Direito Tributário · FCC · 2026 | Questão sqc-fc077267

Direito TributárioOutros Impostos

Código: fc077267
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-SP
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2)

Conforme a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, considera-se local da operação, para fins do Imposto sobre Bens e Serviços, o

Alocal do estabelecimento do fornecedor; quando se tratar de venda de bem móvel material, ocorrida dentro do estabelecimento do fornecedor, estando presentes, no ato da venda, o fornecedor e o adquirente.
Bendereço do adquirente constante do cadastro do arranjo de pagamento, nas operações destinadas a consumo pessoal de não contribuinte; quando se tratar de operações com abastecimento de água potável, gás engarrafado ou a granel, gasolina, álcool combustível e gerador de energia elétrica a diesel.
Clocal do domicílio principal do adquirente do serviço; quando se tratar de serviço prestado fisicamente sobre a pessoa física ou fruído presencialmente por pessoa física.
Dlocal do destino final; quando se tratar de transporte aéreo ou terrestre de passageiro, dentro do território brasileiro.
Elocal do domicílio principal do tomador ou adquirente do serviço; no caso de serviços de comunicação prestados por meio de fibras ou meios similares.

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GabaritoA — local do estabelecimento do fornecedor; quando se tratar de venda de bem móvel material, ocorrida dentro do estabelecimento do fornecedor, estando presentes, no ato da venda, o fornecedor e o adquirente.

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Local da operação no IBS (LC 214/2025)

Gabarito: letra A. Conforme o art. 11, I, da LC 214/2025, para bem móvel material o local da operação é o "local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário". Quando a venda ocorre dentro do estabelecimento do fornecedor com a presença de ambas as partes, a entrega se consuma ali, coincidindo com o estabelecimento do fornecedor — exatamente o que descreve a alternativa A. As demais alternativas divergem dos incisos específicos do art. 11.

Art. 11, ILC-214-2025

I — bem móvel material, o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve a venda presencial de bem móvel material dentro do estabelecimento do fornecedor. Pelo inciso I, o local é o da entrega; como a entrega ocorre no próprio estabelecimento (o adquirente retira ou recebe ali), o local é o estabelecimento do fornecedor. A redação está em conformidade com a regra legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Mistura duas situações distintas: (i) operações destinadas a consumo pessoal de não contribuinte — o local não é definido pelo endereço do cadastro do arranjo de pagamento (essa é apenas uma das opções para adquirente não cadastrado, conforme §3º, e não é regra geral); (ii) abastecimento de água, gás, combustíveis etc. — há regra específica no §7º (não transcrito integralmente), mas o local não é o endereço do cadastro de pagamento. Portanto, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inciso III: "serviço prestado fisicamente sobre a pessoa física ou fruído presencialmente por pessoa física" → o local é o local da prestação do serviço, e não o domicílio principal do adquirente. A alternativa troca o critério.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inciso VI: "serviço de transporte de passageiros" → o local é o local de início do transporte, e não o destino final. A alternativa inverte o ponto de referência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inciso IX: "serviço de telefonia fixa e demais serviços de comunicação prestados por meio de cabos, fios, fibras e meios similares" → o local é o local de instalação do terminal, e não o domicílio principal do tomador. A alternativa erra o vínculo.

Gabarito: letra A.

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