Taxas – Conceito, base de cálculo e fato gerador
Gabarito: letra C. Estão corretos os itens I, II e III. O item I reproduz a regra do art. 77 do CTN de que as taxas devem ser cobradas no âmbito das atribuições do ente. O item II está de acordo com o parágrafo único do art. 77, que veda identidade total com base de imposto, mas admite elementos comuns. O item III descreve corretamente o exercício regular do poder de polícia, conforme o CTN e a jurisprudência.
Art. 77CTN
Art. 77 — As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único — A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
Item | Afirmação | Base Legal / Jurisprudência | Correto? |
|---|
I | Taxas não podem ser cobradas fora do âmbito das atribuições do ente federativo. | Art. 77, CTN | ✅ |
II | Taxa pode conter elementos da base de cálculo de imposto, desde que não haja identidade integral. | Parágrafo único do art. 77, CTN; Súmula Vinculante 19, STF | ✅ |
III | Fato gerador da taxa pode ser o exercício regular do poder de polícia, conforme definição do CTN. | Art. 78, CTN; jurisprudência do STF | ✅ |
Item I — ✅ Correto
O art. 77 expressamente condiciona a cobrança de taxas ao âmbito das atribuições de cada ente federativo. Portanto, a afirmação de que "não podem ser cobradas fora do âmbito de suas respectivas atribuições" é literal do CTN.
Item II — ✅ Correto
O parágrafo único do art. 77 proíbe que a taxa tenha base de cálculo idêntica à de imposto, mas não impede que utilize elementos da base de cálculo de imposto, desde que não haja integral identidade. A jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 19, por exemplo) admite a utilização de elementos como o consumo de água para calcular a taxa de lixo, desde que não coincida totalmente com a base do ICMS.
Item III — ✅ Correto
O exercício regular do poder de polícia é fato gerador de taxa. A definição de "regular" abrange: competência do órgão, legalidade, processo legal e, sendo atividade discricionária, ausência de abuso ou desvio de poder. Essa descrição está em harmonia com o art. 78 do CTN e com a doutrina.
Conclusão: todos os itens estão em conformidade com o CTN e a jurisprudência do STF. Portanto, a alternativa correta é a letra C (I, II e III).
MNEMÔNICOCEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual