Direito Tributário · FCC · 2026 | Questão sqc-fc077272

Direito TributárioObrigação Tributária

Código: fc077272
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-SP
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2)

José, menor de idade, com 12 anos, recebeu de sua avó, em doação com encargo, uma casa localizada no Estado de São Paulo. Como seus pais não detinham o poder familiar em relação a José, seu tio Antenor, seu tutor, aceitou a herança em nome do menor. A escritura de doação foi passada perante tabelião, em tabelionato localizado no mesmo Município do imóvel. O tabelião, todavia, não exigiu a apresentação do comprovante do recolhimento do imposto referente à doação que estava sendo efetuada.Dois anos depois de feita a transmissão do referido bem, o Fisco paulista constatou que parte do imposto devido deixou de ser paga, porque atribuiu-se ao referido imóvel, deliberadamente, um valor (base de cálculo) inferior ao determinado na Lei estadual que instituiu esse imposto.Dessa maneira, a autoridade fiscal deverá proceder ao lançamento de ofício, reclamando o valor do tributo que deixou de ser pago e a correspondente penalidade pecuniária (que não tem natureza moratória, mas punitiva), por infração à legislação desse imposto.Com base no Código Tributário Nacional, caso não seja possível exigir do contribuinte (José) o cumprimento da obrigação principal, responderão, solidariamente, com esse contribuinte, pelo imposto

Adevido, tio Antenor e o Tabelião, apenas.
Bdevido, os pais de José, tio Antenor e o Tabelião.
Ce pela penalidade devidos, os pais de José, tio Antenor e o Tabelião.
Ddevido, os pais de José e tio Antenor, apenas.
Ee pela penalidade devidos, os pais de José e o Tabelião, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — devido, tio Antenor e o Tabelião, apenas.

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ITCMD – Responsabilidade solidária pelo imposto e penalidades

Gabarito: letra A. No caso, a responsabilidade solidária pelo imposto recai sobre o tutor (tio Antenor) e o tabelião, nos termos do art. 134, II e VI, do CTN. A penalidade punitiva não é abrangida pela solidariedade do art. 134 (parágrafo único: só penalidades moratórias). Os pais não são responsáveis, pois não detinham o poder familiar e não intervieram no ato.

A questão envolve a aplicação do art. 134 do Código Tributário Nacional, que lista os responsáveis solidários quando o contribuinte não pode cumprir a obrigação principal. O dispositivo determina que respondem solidariamente as pessoas que intervieram ou se omitiram nos atos.

Art. 134CTN

CTN, art. 134: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III – ... VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício. Parágrafo único – O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Responsável Solidário	Fundamento Legal (CTN)	Responsabilidade pelo Imposto	Responsabilidade pela Penalidade Punitiva
Tio Antenor (tutor)	Art. 134, II	Sim (solidária)	Não (apenas penalidade moratória)
Tabelião	Art. 134, VI	Sim (solidária)	Não (apenas penalidade moratória)
Pais de José	Art. 134, I	Não (sem poder familiar)	Não

Análise das alternativas

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O tio Antenor, como tutor, enquadra-se no inciso II (tutores). O tabelião, que não exigiu comprovante de recolhimento, enquadra-se no inciso VI (tabeliães) por omissão. Ambos respondem solidariamente pelo imposto. A penalidade punitiva não está incluída (parágrafo único).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui os pais como solidários. No entanto, os pais não detinham o poder familiar e não intervieram no ato de doação; o tutor é quem agiu. O art. 134, I, é genérico, mas a responsabilidade exige participação no ato ou omissão própria. Como os pais não exerceram poder familiar e não estavam presentes no ato, não são responsáveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui a penalidade (punitiva) e os pais. A penalidade não é de caráter moratório, portanto não se aplica a solidariedade do art. 134 (parágrafo único). Além disso, os pais não são responsáveis, conforme acima.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exclui o tabelião, que é responsável por sua omissão (art. 134, VI). O tabelião não exigiu o comprovante, logo responde solidariamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui a penalidade (punitiva) – o que é vedado pelo parágrafo único – e exclui o tutor, que é responsável (inciso II).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora dois pontos: (1) a tendência de incluir os pais mesmo quando não têm poder familiar; (2) a confusão entre a solidariedade pelo imposto e pela penalidade – a penalidade punitiva não é abrangida pelo art. 134. Lembre-se: a solidariedade do art. 134 é apenas para penalidades moratórias.

PEGA ESSA DICA!

Ao interpretar o art. 134, identifique quem interveio ou se omitiu. No caso, o tutor (interveio aceitando a doação) e o tabelião (omitindo-se ao não exigir o comprovante). Os pais, sem poder familiar e sem participação, ficam de fora.

Gabarito: letra A.

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