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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2026

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
fc077273
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2)
Para que um tributo possa ser lançado e cobrado, é necessário que tenham sido estabelecidos, de maneira clara e precisa, na legislação tributária, o fato gerador da obrigação principal, a base de cálculo, a alíquota, o contribuinte e o prazo para pagamento do tributo, dentre outros.Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional,
  1. Aa alíquota das contribuições de melhoria deve estar prevista em lei complementar federal.
  2. Ba base de cálculo dos impostos estaduais previstos na Constituição Federal deve estar contemplada apenas em lei estadual, ordinária ou complementar.
  3. Cos contribuintes dos impostos estaduais e das taxas municipais devem estar previstos, respectivamente, em leis complementares estaduais e municipais.
  4. Do prazo para pagamento de um tributo pode estar previsto apenas em decreto.
  5. Ea definição do fato gerador das taxas deve estar prevista em lei complementar federal.
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GabaritoD — o prazo para pagamento de um tributo pode estar previsto apenas em decreto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Tributária – Elementos essenciais do tributo e reserva legal

Gabarito: letra D. O prazo para pagamento do tributo não integra o rol de matérias reservadas à lei (CTN, art. 97), podendo ser fixado por ato infralegal, como decreto. As demais alternativas afrontam a competência e o princípio da legalidade tributária.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato, ao associar "lançamento e cobrança" a todos os elementos, pode presumir que todos devem estar em lei (generalização indevida). No entanto, o CTN não exige lei para o prazo de pagamento, que pode ser tratado em regulamento.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A alíquota da contribuição de melhoria é fixada por lei ordinária do ente competente (União, Estados, DF ou Municípios), não por lei complementar federal. A contribuição de melhoria não é de competência exclusiva da União.

Alternativa B – ❌ Incorreta

A base de cálculo dos impostos estaduais é matéria de lei ordinária estadual, mas a expressão "apenas em lei estadual" é restritiva demais. Normas gerais sobre base de cálculo podem ser veiculadas por lei complementar federal (ex.: LC 87/1996 – Lei Kandir). Além disso, a própria Constituição Federal pode trazer regras.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A definição de contribuintes é feita por lei ordinária do ente tributante, não por lei complementar. Não há exigência de lei complementar para definir contribuintes de impostos estaduais ou taxas municipais.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

O CTN, em seu art. 97, enumera as matérias que dependem de lei para sua disciplina. O prazo de pagamento não está nesse rol, podendo ser estabelecido por decreto regulamentador. É o que se extrai do art. 160 do CTN, que prevê prazo supletivo quando a legislação não o fixar. Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa E – ❌ Incorreta

O fato gerador das taxas é definido por lei ordinária do ente competente (Municípios, Estados ou União), e não por lei complementar federal. A lei complementar federal apenas estabelece normas gerais, não define o fato gerador de cada taxa.

Conclusão: Apenas a alternativa D está de acordo com a reserva legal tributária. Gabarito: letra D.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

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