As figuras da remissão e da anistia, previstas no Código Tributário Nacional, são utilizadas com frequência pelas Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.De acordo com o referido Código,I. a aplicação da remissão se restringe aos impostos, enquanto a anistia se aplica aos impostos e às taxas.II. osefeitos da solidariedade, relativamente à remissão de crédito, exoneram todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo, salvo disposição em contrário.III. a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado que não gerará direito adquirido, a remissão parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras exigências, à diminuta importância do crédito tributário.IV. a remissão, relativamente aos tributos não cumulativos, só poderá ser concedida, no âmbito estadual, mediante convênio aprovado pelo CONFAZ.Está correto o que se afirma em
AI e IV, apenas.
BI e II, apenas.
CI, II, III e IV.
DIII e IV, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoE — II e III, apenas.
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Remissão e Anistia no Código Tributário Nacional
Gabarito: letra E. Estão corretas apenas as afirmativas II e III. A remissão (perdão do crédito) pode incidir sobre qualquer tributo, não apenas impostos, e a anistia perdoa infrações, não tributos (CTN, arts. 172 e 180). A solidariedade na remissão segue a regra de que a concessão pessoal exonera o beneficiado, mas os demais continuam solidários pelo saldo. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão parcial por despacho fundamentado, que não gera direito adquirido, atendendo à diminuta importância do crédito. Já a afirmativa IV é incorreta porque a remissão de tributos não cumulativos no âmbito estadual não depende exclusivamente de convênio do CONFAZ; pode ser concedida por lei estadual, embora exista previsão de convênio para certos benefícios.
Característica
Remissão (CTN, art. 172)
Anistia (CTN, art. 180)
Objeto
Perdão do crédito tributário (qualquer tributo)
Perdão de infrações (não de tributos)
Abrangência
Qualquer espécie tributária (impostos, taxas, contribuições)
Aplica-se a infrações, independentemente do tributo
Solidariedade (efeito)
Exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles (subsiste solidariedade pelo saldo)
Não se aplica (anistia não trata de crédito, mas de penalidades)
Autorização legal para concessão parcial
Lei pode autorizar autoridade administrativa a conceder remissão parcial por despacho fundamentado (sem direito adquirido), atendendo à diminuta importância do crédito
Lei pode autorizar, mas o foco é a infração, não o valor do crédito
Tributos não cumulativos (ex.: ICMS)
Pode ser concedida por lei estadual; não depende exclusivamente de convênio do CONFAZ
Não se aplica (anistia perdoa infrações, não tributos)
Remissão (perdão do crédito)
1Objeto
Qualquer tributo (art. 172)
Não só impostos
2Solidariedade (art. 125, III)
A todos, salvo se pessoal
Pessoal: exonera só o beneficiado
Demais: solidários pelo saldo
3Concessão administrativa
Lei autoriza despacho fundamentado
Não gera direito adquirido
Requisito: diminuta importância
4Anistia (perdão da infração)
Objeto
Infrações (art. 180)
Não tributos
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Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa restringe a remissão aos impostos e a anistia a impostos e taxas. No CTN, a remissão (art. 172) aplica-se a qualquer crédito tributário, independentemente da espécie tributária. A anistia (art. 180) refere-se a infrações, não a tributos. Portanto, ambas as premissas estão erradas.
Item II — ✅ Correto
De acordo com o CTN (art. 125, III c/c art. 172, parágrafo único), a remissão concedida a um dos obrigados solidários extingue o crédito para todos, salvo se outorgada pessoalmente a um deles; nesse caso, a solidariedade subsiste quanto aos demais pelo saldo, salvo disposição em contrário. A redação do item coincide com a regra legal.
Item III — ✅ Correto
O CTN (art. 172) autoriza que a lei permita à autoridade administrativa conceder, por despacho fundamentado, a remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, entre outros requisitos, à diminuta importância do crédito. O despacho não gera direito adquirido, podendo ser revogado a qualquer tempo, conforme o caput do art. 172.
Item IV — ❌ Incorreto
A afirmativa condiciona a remissão de tributos não cumulativos (ICMS, IPI) no âmbito estadual exclusivamente a convênio aprovado pelo CONFAZ. Embora exista a Lei Complementar 24/75, que exige convênio para isenções e reduções de ICMS, a remissão (extinção do crédito) pode ser concedida por lei estadual ordinária, sem a necessidade de convênio. Além disso, tributos não cumulativos federais (IPI) não dependem do CONFAZ. Portanto, a afirmação é restritiva demais e incorreta.
Conclusão: corretos apenas os itens II e III — alternativa E.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar: remissão perdoa o crédito tributário (extinção); anistia perdoa a multa (exclusão). A solidariedade na remissão segue a lógica: benefício pessoal só aproveita ao beneficiado, salvo se for geral. Fique atento: a banca pode inverter os conceitos, como fez no item I.
PEGA ESSA DICA!
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).