Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FCC 2026
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- fc077277
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2)
As figuras da remissão e da anistia, previstas no Código Tributário Nacional, são utilizadas com frequência pelas Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.De acordo com o referido Código,I. a aplicação da remissão se restringe aos impostos, enquanto a anistia se aplica aos impostos e às taxas.II. osefeitos da solidariedade, relativamente à remissão de crédito, exoneram todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo, salvo disposição em contrário.III. a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado que não gerará direito adquirido, a remissão parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras exigências, à diminuta importância do crédito tributário.IV. a remissão, relativamente aos tributos não cumulativos, só poderá ser concedida, no âmbito estadual, mediante convênio aprovado pelo CONFAZ.Está correto o que se afirma em
- AI e IV, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DIII e IV, apenas.
- EII e III, apenas.