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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2026

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
fc077332
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3)
Venâncio e seus amigos, estudantes de poucos recursos, decidiram construir, em 2024, um veículo automotor com partes e peças avulsas, para poder ir com ele para a faculdade de engenharia onde estudavam, que ficava a 30 km da cidade em que eram domiciliados, no interior paulista.Antes, porém, de iniciar essa empreitada, eles procuraram orientação de advogado experiente em tributação, que lhes informou que não estavam impedidos de construir um veículo automotor próprio, mas que deveriam estar atentos para as seguintes regras de tributação do IPVA:I. a base de cálculo do imposto, relativamente ao primeiro exercício em que ele for tributado, corresponderá à soma dos valores históricos de aquisição de suas partes e peças, acrescido das despesas que incorrerem na sua montagem, e que, para os exercícios subsequentes, a Secretaria da Fazenda poderá adotar, como base de cálculo, um valor equivalente a 95% do valor utilizado no ano imediatamente anterior.II. a alíquota aplicada à base de cálculo será de 4%;III. o primeiro fato gerador ocorrerá na data em que sua utilização for autorizada pela autoridade competente, sendo que, nos demais exercícios, ele ocorrerá em 1° de janeiro.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BII, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI, apenas.
  5. EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA – Veículo automotor montado com partes avulsas

Gabarito: letra C. Estão corretos apenas os itens II e III. O item I erra ao estabelecer regras rígidas para a base de cálculo que não correspondem à sistemática geral do IPVA; já os itens II e III reproduzem, respectivamente, a alíquota padrão de 4% (comum em muitos estados) e o regime de fato gerador previsto nas legislações estaduais (primeiro fato na autorização para circular e, nos anos seguintes, em 1º de janeiro).

O IPVA é imposto estadual, regido por leis próprias de cada ente, mas há regras uniformes adotadas pela maioria dos estados. Para veículo construído pelo contribuinte, a base de cálculo inicial é fixada pela autoridade fiscal com base no valor venal (considerando o custo das partes e montagem), e não há previsão de redução automática de 95% no ano seguinte. A alíquota de 4% é a alíquota geral para automóveis em diversos estados (ex.: São Paulo). Já o fato gerador ocorre: para o primeiro exercício, na data em que o veículo é autorizado a circular (primeiro licenciamento); para os exercícios subsequentes, em 1º de janeiro de cada ano.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmação de que a base de cálculo para o primeiro exercício é a soma dos valores históricos das partes e peças, acrescida das despesas de montagem, embora faça sentido, não é uma regra rígida: na prática, a base de cálculo é o valor venal atribuído pela administração tributária, que pode levar em conta esses custos, mas não necessariamente de forma literal. Além disso, a redução para 95% do valor do ano anterior nos exercícios seguintes não é uma regra geral – os estados utilizam tabela de valores venais (como a Tabela Fipe), que pode variar, e não há percentual fixo de 95%. Portanto, o item está incorreto.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A alíquota de 4% para automóveis é adotada por muitos estados (inclusive São Paulo, onde se passa a situação). Embora o IPVA admita alíquotas diferenciadas por tipo e utilização, a alíquota padrão para veículos de passeio é comumente de 4%. Assim, a afirmação está correta no contexto apresentado.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo. Para veículos novos (incluídos os construídos), o primeiro fato gerador ocorre no momento em que o veículo é licenciado (autorizado a circular pela autoridade de trânsito). Nos anos seguintes, o fato gerador acontece em 1º de janeiro de cada exercício, independentemente de nova autorização. Essa é a regra geral das leis estaduais de IPVA. O item está perfeitamente de acordo com essa sistemática.

Gabarito: letra C – corretos apenas os itens II e III.

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