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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2026

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
fc077345
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3)
No que se refere ao Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, o Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 30 de novembro de 2000, estabelece que a Secretaria da Fazenda poderá conceder inscrição que não seja obrigatória, dispensar inscrição, bem como determinar inscrição de pessoa ou estabelecimento não indicado expressamente no referido Regulamento.O Regulamento estabelece, também, que, salvo exigência da Secretaria da Fazenda,
  1. Afica dispensado da inscrição aquele que prestar, mediante utilização de bem pertencente a terceiro, serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, de cargas ou pessoas, por via terrestre.
  2. Bfica dispensado da inscrição o prestador de serviço de transporte de carga intramunicipal.
  3. Cficam dispensados da inscrição os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos.
  4. Dfica dispensada da inscrição a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicação ou de energia elétrica.
  5. Efica dispensada da inscrição a pessoa física ou jurídica que, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, não praticar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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GabaritoE — fica dispensada da inscrição a pessoa física ou jurídica que, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, não praticar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dispensa de inscrição no CADESP (RICMS/SP)

Gabarito: letra E. O RICMS/SP, em seu art. 23, prevê que, salvo exigência da Secretaria da Fazenda, ficam dispensados da inscrição no CADESP aqueles que não praticam com habitualidade operações sujeitas ao ICMS, conforme disciplina da SEFAZ. A alternativa E reproduz exatamente essa hipótese (inciso V do art. 23). As demais alternativas descrevem situações de obrigatoriedade de inscrição ou não correspondem a hipóteses de dispensa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Quem presta serviço de transporte interestadual ou intermunicipal utilizando bem de terceiro deve inscrever-se (art. 16, V, RICMS/SP). É hipótese de obrigatoriedade, não de dispensa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prestador de serviço de transporte de carga intramunicipal deve inscrever-se (art. 19, §1º, 2, RICMS/SP). Também é obrigatório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Partidos políticos, templos, entidades sindicais e instituições de educação ou assistência social gozam de imunidade tributária (CF, art. 150, VI, "b" e "c"), mas isso não os dispensa automaticamente da inscrição cadastral. Se realizarem operações sujeitas ao ICMS, devem se inscrever. O RICMS/SP não prevê essa dispensa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Concessionárias e permissionárias de serviços públicos de transporte, comunicação ou energia elétrica são contribuintes do ICMS e devem inscrever-se. Não há dispensa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 23, V, do RICMS/SP, fica dispensada da inscrição a pessoa física ou jurídica que, nos termos da disciplina da SEFAZ, não praticar com habitualidade operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A alternativa transcreve fielmente essa hipótese.

Gabarito: letra E

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