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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2026

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
fc077371
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3)
De acordo com a Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidirá sobre a propriedade de veículos automotoresI. terrestres, excetuados, dentre outros, os tratores e as máquinas agrícolas.II. aquáticos, excetuadas, dentre outros, as embarcações de pessoa jurídica que pratiquem pesca industrial.III. aéreos, excetuadas, dentre outros, as aeronaves agrícolas.Está correto o que se afirma em
  1. AI, IIe III.
  2. BIII, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII, apenas.
  5. EI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, IIe III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA – Incidência e Exceções Constitucionais

Gabarito: letra A (itens I, II e III). De acordo com o art. 155, §6º, III, da Constituição Federal, o IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, com exceções expressas para tratores e máquinas agrícolas, embarcações utilizadas em transporte aquaviário ou pesca, aeronaves agrícolas e de operador certificado, entre outros. Todos os três itens estão corretos.

Item I — ✅ Correto

Afirma que o IPVA incide sobre veículos terrestres, excetuados tratores e máquinas agrícolas. Isso está em conformidade com a alínea "d" do inciso III do §6º do art. 155, que exclui expressamente "tratores e máquinas agrícolas" da incidência do IPVA.

Item II — ✅ Correto

O item estabelece a incidência sobre veículos aquáticos, excetuadas as embarcações de pessoa jurídica que pratiquem pesca industrial. A Constituição prevê a exclusão de embarcações de pessoa jurídica (ou física) que pratiquem pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência (alínea "b"). Embora o item mencione apenas "pessoa jurídica" e "pesca industrial", a expressão "dentre outros" indica que não se trata de uma lista exaustiva, portanto o exemplo citado está correto.

Item III — ✅ Correto

O IPVA incide sobre veículos aéreos, excetuadas aeronaves agrícolas. A alínea "a" exclui "aeronaves agrícolas" da incidência. O item está correto.

Conclusão: I, II e III estão corretos. Portanto, a alternativa correta é a letra A.

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