Direito Tributário · FCC · 2026 | Questão sqc-fc077378

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias

Código: fc077378
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-SP
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3)

A Prefeitura de determinado Município brasileiro realizou obras públicas, com custo total de R$ 100.000,00, em bairro da periferia municipal, as quais acabaram por impactar o valor dos 10 imóveis (todos iguais) que ficavam nas cercanias dessa obra.Como, todavia, se tratou de uma obra pública mal feita, 4 imóveis acabaram perdendo valor, 2 imóveis acabaram sendo valorizados em R$ 15.000.00 cada um, 2 imóveis se valorizaram no montante de R$ 7.000,00 cada um, e 2 deles foram impactados de modo neutro, pois não se valorizaram, nem perderam valor, em decorrência da citada obra.Com base nessas informações e na disciplina do CTN a respeito da contribuição de melhoria, o valor máximo a ser pago

Apor cada um dos proprietários dos imóveis que se valorizaram em R$ 7.000,00 é de R$ 7.000,00.
Bpelos proprietários dos imóveis que não se valorizaram, nem perderam valor, é de R$ 10.000,00.
Cpor cada um dos proprietários dos imóveis que se valorizaram em R$ 7.000,00 é de R$ 10.000,00.
Dpelos proprietários dos imóveis que perderam valor é de R$ 10.000,00, por imóvel.
Epor cada um dos proprietários dos imóveis que se valorizaram em R$ 15.000,00 é de R$ 25.000,00.

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GabaritoA — por cada um dos proprietários dos imóveis que se valorizaram em R$ 7.000,00 é de R$ 7.000,00.

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Contribuição de Melhoria – Limites de Cobrança

Gabarito: letra A. O valor máximo a ser cobrado de cada proprietário é limitado pela valorização individual do imóvel (limite individual), não podendo ultrapassar o custo total da obra (limite total). Como a valorização total (R$ 44.000) é inferior ao custo (R$ 100.000), prevalece o limite individual: cada imóvel só pode ser tributado até o valor que efetivamente se valorizou.

A contribuição de melhoria, disciplinada no CTN, possui dois limites concomitantes:

Limite total: o somatório das cobranças não pode exceder o custo da obra pública.
Limite individual: o valor cobrado de cada proprietário não pode ultrapassar o acréscimo de valor que a obra gerou para o seu imóvel.

Na situação narrada, a obra custou R$ 100.000,00 e a valorização total dos imóveis foi de apenas R$ 44.000,00 (2×R$15.000 + 2×R$7.000). Logo, o limite total não é restritivo. O que define o máximo a ser pago por cada proprietário é a sua valorização individual.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os dois imóveis valorizados em R$ 7.000,00 não podem ser tributados além desse valor, pois o limite individual é exatamente a valorização. Portanto, o máximo de R$ 7.000,00 está correto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os dois imóveis que não sofreram valorização (impacto neutro) não podem ser alvo da contribuição de melhoria, pois não houve acréscimo de valor. O valor de R$ 10.000,00 não encontra amparo legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Para os imóveis valorizados em R$ 7.000,00, o limite individual é R$ 7.000,00, e não R$ 10.000,00. Cobrar valor superior à valorização real viola o CTN.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os imóveis que perderam valor não tiveram qualquer acréscimo patrimonial, portanto não há fato gerador da contribuição de melhoria. A cobrança de R$ 10.000,00 por imóvel é descabida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os imóveis valorizados em R$ 15.000,00 têm limite individual de R$ 15.000,00. O valor de R$ 25.000,00 supera a valorização, sendo vedado pelo CTN.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de contribuição de melhoria, lembre-se sempre de verificar primeiro qual dos dois limites (total ou individual) é o mais restritivo. Se a soma das valorizações individuais for menor que o custo da obra, cada um só pode ser cobrado até a sua própria valorização; se for maior, o rateio deve respeitar o limite total.

Gabarito: letra A

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