Administração Pública · FCC · 2026 | Questão sqc-fc077396

Administração PúblicaHistórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil

Código: fc077396
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-SP
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1)

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), lançado em 1995, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, sob a coordenação do então Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), liderado por Luiz Carlos Bresser-Pereira, introduziu o conceito de publicização, segundo o qual

Adeveriam ser ampliados os mecanismos de governança e transparência em relação à atuação da Administração e ao accountability dos gestores públicos.
Bpropunha-se a transferência da execução de atividades públicas não exclusivas do Estado, tais como saúde e educação, para entidades não estatais, integrantes do chamado setor público não estatal.
Capenas atividades típicas de Estado, nas quais a atuação envolva poderes extroversos ou poder de polícia, deveriam permanecer sob a titularidade e execução direta do Estado.
Dpretendia-se a ampliação e o fortalecimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, para atuação em setores econômicos considerados estratégicos do ponto de vista do desenvolvimento nacional.
Ea privatização e a desestatização de setores como telefonia e energia elétrica deveriam vir acompanhadas da criação de agências reguladoras públicas, dotadas de autonomia e especialização técnica.

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GabaritoB — propunha-se a transferência da execução de atividades públicas não exclusivas do Estado, tais como saúde e educação, para entidades não estatais, integrantes do chamado setor público não estatal.

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Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) e o conceito de publicização

Gabarito: letra B. O PDRAE (1995) introduziu o conceito de publicização, que consiste na transferência da execução de atividades públicas não exclusivas do Estado para entidades não estatais integrantes do chamado setor público não estatal, como Organizações Sociais (OS) e OSCIPs. Esse conceito visa aumentar a eficiência e a flexibilidade na prestação de serviços sociais, mantendo o financiamento e o controle estatais.

A banca cobra a distinção entre publicização, privatização e outros conceitos da reforma gerencial. Memorize: publicização ≠ privatização (venda de estatais); publicização transfere a execução, não a titularidade.

Conceito	Definição	Aplicação no PDRAE	Exemplo
Publicização	Transferência da execução de atividades públicas não exclusivas do Estado para entidades não estatais	Criação do setor público não estatal (OS, OSCIPs)	Saúde, educação, cultura
Privatização	Venda de empresas estatais para o setor privado	Desestatização de setores econômicos	Telefonia, energia elétrica
Atividades exclusivas de Estado	Poder de polícia, regulação, fiscalização	Permanecem sob titularidade e execução direta do Estado	Segurança, justiça
Agências reguladoras	Autarquias em regime especial, estatais	Criação para regular setores privatizados	ANATEL, ANEEL

PDRAE (1995)

1Atividades exclusivas do Estado
- Poder de polícia
- Regulação e fiscalização
- Permanência no Estado
2Atividades não exclusivas
- Publicização
  - Transferência da execução
  - Setor público não estatal
  - OS e OSCIPs
- Privatização
  - Venda de estatais
  - Setor econômico

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Refere-se a mecanismos de governança e transparência (accountability), que são princípios do modelo gerencial, mas não correspondem ao conceito de publicização. A publicização é sobre a forma de execução das atividades, não sobre controles de transparência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a essência da publicização: transferir a execução de atividades não exclusivas do Estado (saúde, educação, cultura) para entidades não estatais de interesse público, criando o setor público não estatal. Foi a principal inovação do PDRAE.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Trata das atividades exclusivas de Estado (poder de polícia, regulação, fiscalização), que devem permanecer sob titularidade e execução direta do Estado. Publicização aplica-se às atividades não exclusivas, não às exclusivas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta a ampliação e fortalecimento de empresas públicas e sociedades de economia mista, o que contraria o espírito do PDRAE. A reforma gerencial defendia a descentralização e a privatização de setores econômicos, não o fortalecimento de estatais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona a criação de agências reguladoras, que de fato ocorreu no período, mas não é o conceito de publicização. As agências reguladoras são entidades estatais (autarquias em regime especial), enquanto a publicização transfere atividades para entidades não estatais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar publicização por privatização ou por accountability. Lembre: na publicização, a atividade sai do Estado, mas continua no setor público não estatal (mantém vínculo com o Estado). Já na privatização, a atividade vai para o setor privado, sem esse vínculo.

Gabarito: letra B.

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