Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2026

ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (SP)

Gabarito: letra B. Leopoldina deve ITCMD no valor de R$ 12.000,00, correspondente a 4% do seu quinhão hereditário de R$ 300.000,00. A renúncia pura e simples de Nivaldo não gera incidência (art. 5º, I, Decreto 46.655/2002), e a renúncia translativa de Lúcia a favor da mãe, embora seja doação, não é tributada novamente para Leopoldina, pois o valor recebido já integra seu quinhão na sucessão, conforme entendimento da banca.

A questão exige compreensão do tratamento do ITCMD no Estado de São Paulo em relação às renúncias. O Decreto 46.655/2002 (Regulamento do ITCMD-SP) estabelece:

Decreto 46.655/2002 (SP):

Art. 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legítima ou testamentária; II - por doação.

Art. 5º - O imposto NÃO INCIDE: I - na renúncia pura e simples de herança ou legado.

Art. 7º - São contribuintes do imposto: I - na transmissão "causa mortis": o herdeiro ou o legatário.

Art. 16 - O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% sobre o valor fixado para a base de cálculo.

No caso concreto:

• Pedro (domiciliado em SP) faleceu, deixando patrimônio de R$ 1.200.000 em caderneta de poupança (bem móvel → competência do Estado do domicílio do de cujus – CF, art. 155, §1º, II).

• Regime de separação de bens: Leopoldina não é meeira, mas herdeira concorrente com os descendentes (CC, art. 1.829).

• O quinhão hereditário de Leopoldina no esboço inicial foi fixado em R$ 300.000 (equivalente a 1/4 do monte? O correto seria 1/6 = R$ 200.000, mas a banca aceita o valor do esboço como base).

• Nivaldo renunciou pura e simplesmente (não incidência).

• Lúcia renunciou a favor de Leopoldina (renúncia translativa → equiparada a doação).

A banca entendeu que o ITCMD devido por Leopoldina incide exclusivamente sobre o valor do quinhão hereditário recebido por ela (R$ 300.000), e não sobre os valores decorrentes das renúncias. Isso porque:

1. A renúncia pura e simples de Nivaldo não gera imposto para ninguém (art. 5º, I).

2. A renúncia translativa de Lúcia, embora seja doação, foi considerada pela banca como integrante da transmissão causa mortis para Leopoldina, pois ocorre dentro do processo sucessório e a favor de co-herdeira. Assim, o valor de R$ 225.000 recebido a mais não é tributado separadamente.

Portanto, ITCMD = 4% × R$ 300.000 = R$ 12.000.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que cada um dos cinco filhos deve R$ 9.000,00 (4% de R$ 225.000). Porém, com a renúncia de Nivaldo e Lúcia, restam apenas três filhos (Márcio, Olímpia e Paulo) como herdeiros efetivos, e o imposto devido por eles incide sobre seus quinhões de R$ 225.000 cada, o que daria R$ 9.000 por filho. Mas a alternativa considera cinco filhos, o que está errado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Leopoldina deve R$ 12.000 sobre seu quinhão de R$ 300.000, conforme explicação acima.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona R$ 9.000 sobre R$ 225.000 provenientes da renúncia de Lúcia. Esse valor seria o imposto de doação, mas a banca entende que não incide separadamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Calcula 4% sobre R$ 525.000 = R$ 21.000, incluindo tanto o quinhão original quanto os acréscimos das renúncias. A banca considera que o imposto incide apenas sobre o quinhão original.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera uma base de R$ 285.000 (excesso de quinhão de R$ 60.000 + renúncia de R$ 225.000) e calcula 4% = R$ 11.400. Essa base deriva de interpretação diversa sobre o quinhão ideal, mas a banca adotou o esboço original como base.

Conclusão: O ITCMD devido por Leopoldina é de R$ 12.000,00, conforme alternativa B.