Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2026

ICMS – Substituição Tributária (Base de Cálculo)

Gabarito: letra E. A LC 87/1996, em seu art. 8º, inciso II, define que, para as operações ou prestações subsequentes, a base de cálculo é obtida pelo somatório do valor da operação própria do substituto, dos encargos (seguro, frete etc.) e da margem de valor agregado (MVA). A alternativa E reproduz exatamente essa regra.

A questão exige o conhecimento literal do art. 8º da LC 87/1996, especialmente dos incisos I e II e dos parágrafos que tratam de hipóteses especiais (preço fixado por órgão público, preço sugerido etc.). Analisemos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, existindo tanto preço sugerido pelo fabricante/importador quanto preço fixado por órgão público, a lei estadual poderia escolher qualquer um deles. Contudo, o art. 8º, §2º determina que, havendo preço final a consumidor fixado por órgão público, este é obrigatoriamente a base de cálculo (“é o referido preço por ele estabelecido”). O preço sugerido (art. 8º, §3º) só pode ser usado na ausência de preço oficial. A alternativa inverte a ordem de preferência.

Lei Complementar nº 87/1996:

Art. 8º, §2º — “Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.”

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa menciona “preço no mercado atacadista fixado por órgão público competente” para operações antecedentes. O art. 8º, §2º refere-se apenas a “preço final a consumidor”, e não a preço atacadista. Para operações antecedentes, a regra é o valor da operação praticado pelo contribuinte substituído (art. 8º, I), sem previsão de preço fixado por órgão público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o método alternativo do §6º (preço a consumidor final usualmente praticado), mas acrescenta “acrescido de margem fixada pela autoridade tributária competente”. O §6º, porém, não menciona acréscimo de margem: ele substitui o somatório do inciso II pelo preço de mercado apurado conforme o §4º. A margem já está embutida no preço de mercado, não sendo adicionada separadamente.

Lei Complementar nº 87/1996:

Art. 8º, §6º — “Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no §4º deste artigo.”

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa refere-se a operações “concomitantes” e descreve a base como o valor da operação do substituído acrescido de encargos e margem de valor agregado. O art. 8º, I trata de operações antecedentes ou concomitantes e estabelece que a base é apenas “o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído”, sem adição de encargos ou margem. A adição de encargos e MVA é característica exclusiva das operações subsequentes (inciso II).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o inciso II do art. 8º: somatório do valor da operação própria do substituto (alínea “a”), dos encargos (alínea “b”) e da margem de valor agregado (alínea “c”). Não há erro.

Lei Complementar nº 87/1996:

Art. 8º — “A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será [...] II — em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.”

Gabarito: letra E.