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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2026

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
fc077502
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2)
A empresa QWER, localizada em Campinas/SP, é contribuinte do ICMS, possui um único estabelecimento e está avaliando a possibilidade de optar pelo Regime Tributário do Simples Nacional.Considerando o disposto nas Leis Complementares nº 87, de 1996, e nº 123, de 2006, sea empresa optar pelo Regime, ela
  1. Anão precisará mais recolher ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, exceto se realizar operação de exportação ou de saída interestadual, com destino a não contribuinte localizado em outro Estado.
  2. Bnão precisará mais pagar ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, ou a nenhum outro Estado, se pagar, mensalmente, o valor devido no âmbito do Regime Tributário do Simples Nacional, mediante documento único de arrecadação.
  3. Ccontinuará tendo o dever de pagar ICMS, pelas regras próprias deste imposto, caso importe mercadoria do exterior ou realize operação com determinados produtos, em que figure como sujeito passivo por substituição tributária na condição de substituto.
  4. Dnão precisará mais recolher ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, mas apenas o valor mensal devido no âmbito do Regime do Simples Nacional, a ser pago mediante documento único de arrecadação, desde que todas as mercadorias compradas por ela, no Brasil ou no exterior, tenham sido adquiridas com documento fiscal idôneo.
  5. Econtinuará tendo o dever de pagar ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, nas aquisições realizadas de fornecedores localizados no Estado de São Paulo, de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
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GabaritoC — continuará tendo o dever de pagar ICMS, pelas regras próprias deste imposto, caso importe mercadoria do exterior ou realize operação com determinados produtos, em que figure como sujeito passivo por substituição tributária na condição de substituto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Simples Nacional – ICMS e as exclusões do recolhimento unificado

Gabarito: letra C. Ao optar pelo Simples Nacional, a empresa recolhe o ICMS por meio do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) juntamente com outros tributos (LC 123/2006, art. 13). Contudo, o §1º do art. 13 lista hipóteses em que o ICMS continua devido pelas regras próprias, destacando-se a importação de mercadorias do exterior e as operações em que a empresa figure como substituta tributária. A alternativa C reproduz corretamente essa exceção.

A questão testa o conhecimento das exclusões do ICMS no Simples Nacional. A regra geral é a inclusão, mas as exceções são cobradas com frequência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa não precisaria recolher ICMS diretamente, exceto em exportações ou saídas interestaduais para não contribuintes. A exportação é imune ao ICMS (CF, art. 155, §2º, X, "a"), não sendo uma exceção que exija pagamento separado. Já a saída interestadual para não contribuinte é operação normal coberta pelo Simples, não exigindo recolhimento à parte. Logo, a alternativa erra ao apontar essas situações como exceções.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o optante "não precisará mais pagar ICMS diretamente" se pagar o DAS mensalmente. A afirmação é genérica demais e ignora as exclusões legais (importação e substituição tributária como substituto). Nessas hipóteses, o ICMS deve ser pago separadamente. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a LC 123/2006, art. 13, §1º, inciso XIII, o ICMS devido na importação de mercadorias do exterior e nas operações sujeitas à substituição tributária em que o optante figure como substituto não é abrangido pelo Simples Nacional, devendo ser apurado e pago conforme a legislação comum. A alternativa descreve exatamente essa regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a dispensa do ICMS direto à aquisição com documento fiscal idôneo de todas as mercadorias. A condição é irrelevante: mesmo com documentos idôneos, a importação continua exigindo pagamento separado de ICMS. Além disso, a regra geral é o recolhimento via DAS, mas com as exceções já mencionadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a empresa continuará pagando ICMS diretamente nas aquisições internas de fornecedores paulistas de bens não sujeitos à antecipação. Na verdade, o ICMS das operações internas é incluído no DAS, não havendo necessidade de pagamento direto ao Estado, salvo as exceções do art. 13, §1º.

PEGA ESSA DICA!

As exclusões do ICMS no Simples Nacional mais cobradas são a importação e a substituição tributária na condição de substituto. Memorize o art. 13, §1º, XIII da LC 123/2006.

Gabarito: letra C.

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