Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2026

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – Incidência (EC 132/2023)

Gabarito: letra A. Nos termos do art. 156-A, §1º, I, da Constituição Federal (incluído pela EC 132/2023), o IBS incide sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços. As demais alternativas distorcem o comando constitucional, seja restringindo indevidamente a importação, seja confundindo o IBS com outros tributos ou afirmando uniformidade absoluta que não existe.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do inciso I do §1º do art. 156-A: o IBS incide sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços. É a literalidade da EC 132/2023.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a incidência sobre importação exige que o importador seja sujeito passivo habitual do imposto e que a compra tenha finalidade econômica. O inciso II do §1º do art. 156-A determina exatamente o oposto: incide sobre importação realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual, qualquer que seja a sua finalidade. A alternativa impõe restrições que a Constituição afastou expressamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o IBS incide de modo uniforme, com a mesma carga tributária, independentemente do produto e do local do fornecedor e do adquirente. Embora o imposto tenha legislação única (inciso IV), cada ente federativo fixa sua alíquota própria (inciso V), e a alíquota pode variar conforme o ente de destino. Além disso, a própria Constituição prevê exceções (regimes específicos, seletividade em certos casos). Portanto, não há uniformidade absoluta de carga tributária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona prestações de serviço de comunicação, que são de competência dos Estados (ICMS – art. 155, II). O IBS, por sua vez, não incide sobre serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (art. 156-A, §1º, XI). Além disso, o IBS não substitui o ICMS sobre comunicações onerosas de forma geral. A alternativa confunde as competências tributárias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve hipótese típica do Imposto Seletivo (art. 153, VIII, c/c §6º), incidente sobre combustíveis uma única vez no momento da extração, produção, importação ou captação. O IBS incide em todas as operações (não apenas uma vez) e não tem essa restrição a combustíveis. A alternativa troca o tributo.

Gabarito: letra A.