Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2026

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
fc077511
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2)
Para que um tributo possa ser lançado e cobrado, é necessário que tenham sido estabelecidos, de maneira clara e precisa, na legislação tributária, o fato gerador da obrigação principal, a base de cálculo, a alíquota, o contribuinte e o prazo para pagamento do tributo, dentre outros.Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional,
  1. Aos contribuintes dos impostos estaduais e das taxas municipais devem estar previstos, respectivamente, em leis complementares estaduais e municipais.
  2. Bo prazo para pagamento de um tributo pode estar previsto apenas em decreto.
  3. Ca definição do fato gerador das taxas deve estar prevista em lei complementar federal.
  4. Da alíquota das contribuições de melhoria deve estar prevista em lei complementar federal.
  5. Ea base de cálculo dos impostos estaduais previstos na Constituição Federal deve estar contemplada apenas em estadual, ordinária ou complementar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o prazo para pagamento de um tributo pode estar previsto apenas em decreto.

Link permanente: /questoes/fc077511