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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2026

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
fc077512
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2)
Determinado contribuinte do ICMS realizou operação de circulação de mercadoria, não incluída na substituição tributária com pagamento antecipado do imposto, e emitiu o documento fiscal calculando, por engano, o imposto devido nessa operação, mediante aplicação da alíquota de 12%, quando a alíquota correta seria a de 18%.O documento fiscal foi lançado na escrita fiscal, no período de sua emissão, e, após realizados os procedimentos de apuração, o saldo devedor apurado foi recolhido dentro no prazo estabelecido na legislação.Ο Fisco, ao proceder à fiscalização do estabelecimento, dentro do prazo decadencial, constatou a existência dessa irregularidade.De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional acerca dos lançamentos por homologação, a autoridade fiscal que constatou a irregularidade
  1. Adeverá efetuar novo lançamento, na modalidade de ofício, calculando o valor total do ICMS devido naquela operação, mediante aplicação da alíquota de 18%, podendo o contribuinte, se o desejar, pedir restituição da quantia paga por meio do lançamento por homologação.
  2. Bnada poderá fazer, porque o imposto devido foi escriturado nos livros fiscais, foi incluído na apuração do imposto e o saldo apurado foi objeto de recolhimento, tendo sido, com isso, extinto definitivamente o crédito tributário.
  3. Cdeverá efetuar lançamentos fiscais corretivos na escrita fiscal do contribuinte, complementando o valor do imposto devido na referida operação, e notificando-o a efetuar o recolhimento da diferença, por meio de guia de recolhimentos especiais, no prazo fixado na legislação.
  4. Ddeterminará ao contribuinte, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária, que refaça sua escrita fiscal, calculando o valor do imposto mediante a aplicação da alíquota correta, procedendo a nova apuração do saldo e, por fim, efetuando o complemento do valor a recolher.
  5. Edeverá proceder ao lançamento de ofício do valor integral do ICMS devido na operação, pois o pagamento antecipado não extinguiu definitivamente o crédito tributário, computando nesse lançamento, a favor do contribuinte, o valor já recolhido por meio do lançamento por homologação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — deverá proceder ao lançamento de ofício do valor integral do ICMS devido na operação, pois o pagamento antecipado não extinguiu definitivamente o crédito tributário, computando nesse lançamento, a favor do contribuinte, o valor já recolhido por meio do lançamento por homologação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS – Lançamento por Homologação e Erro de Alíquota

Gabarito: letra E. No lançamento por homologação, o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade, que posteriormente homologa a atividade. Se o pagamento for a menor, o crédito tributário não se extingue definitivamente, podendo o Fisco, dentro do prazo decadencial, efetuar lançamento de ofício para cobrar a diferença, abatendo o valor já recolhido. É exatamente o que descreve a alternativa E.

A questão trata de hipótese em que o contribuinte, por engano, aplicou alíquota de 12% quando a correta era 18%. O saldo devedor apurado foi recolhido no prazo, mas o valor devido era maior. O Fisco, dentro do prazo decadencial, constatou a irregularidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Fisco deve fazer novo lançamento de ofício para o valor total (18%) e que o contribuinte poderá pedir restituição do valor pago. Embora o lançamento de ofício seja cabível, não é adequado exigir o valor integral sem aproveitar o montante já pago, sob pena de dupla tributação e necessidade de restituição posterior. O correto é abater o valor pago no próprio lançamento de ofício, como faz a alternativa E.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que nada pode ser feito porque o imposto foi escriturado, apurado e recolhido, havendo extinção definitiva do crédito. Isso é falso: o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação (CTN, art. 150, §1º). Constatado o pagamento a menor, o crédito não está extinto e o Fisco pode lançar de ofício a diferença (art. 149, IV).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe que o Fisco efetue lançamentos fiscais corretivos na escrita do contribuinte para complementar o imposto e notifique o contribuinte a recolher a diferença por guia especial. Esse procedimento administrativo não se confunde com o lançamento de ofício previsto no CTN, que é o instrumento próprio para constituir o crédito após a constatação de irregularidade no lançamento por homologação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Determina que o contribuinte, sob pena de multa, refaça a escrita fiscal e recalcule o imposto. O CTN não autoriza a autoridade a impor ao contribuinte a refazer o autolançamento; cabe ao Fisco, de ofício, constituir o crédito pelo lançamento de ofício, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o procedimento: o Fisco deve proceder ao lançamento de ofício do valor integral do ICMS devido (com a alíquota correta), pois o pagamento antecipado não extinguiu definitivamente o crédito, e deve computar nesse lançamento, a favor do contribuinte, o valor já recolhido por meio do lançamento por homologação. É o que decorre dos arts. 149, IV, e 150 do CTN, e da jurisprudência consolidada (STJ, Súmula 436 - parcialmente aplicável, e Tema 419/STJ). O tributo devido é apurado integralmente, abatendo-se o que já foi pago, resultando na cobrança da diferença.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o autolançamento do contribuinte e a definitividade do pagamento. Muitos candidatos acreditam que, uma vez pago o valor apurado, o crédito está extinto e nada mais pode ser feito. No entanto, no lançamento por homologação, a extinção é condicional até a homologação expressa ou tácita. Se o Fisco detecta o erro a tempo, deve promover o lançamento de ofício para complementar o valor. Memorize: pagamento a menor = lançamento de ofício com abatimento do valor pago.

Gabarito: letra E.

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