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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FCC 2026

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
fc077513
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2)
José, menor de idade, com 12 anos, recebeu de sua avó, em doação com encargo, uma casa localizada no Estado de São Paulo. Como seus pais não detinham o poder familiar em relação a José, seu tio Antenor, seu tutor, aceitou a herança em nome do menor. A escritura de doação foi passada perante tabelião, em tabelionato localizado no mesmo Município do imóvel. O tabelião, todavia, não exigiu a apresentação do comprovante do recolhimento do imposto referente à doação que estava sendo efetuada.Dois anos depois de feita a transmissão do referido bem, o Fisco paulista constatou que parte do imposto devido deixou de ser paga, porque atribuiu-se ao referido imóvel, deliberadamente, um valor (base de cálculo) inferior ao determinado na Lei estadual que instituiu esse imposto.Dessa maneira, a autoridade fiscal deverá proceder ao lançamento de ofício, reclamando o valor do tributo que deixou de ser pago e a correspondente penalidade pecuniária (que não tem natureza moratória, mas punitiva), por infração à legislação desse imposto.Com base no Código Tributário Nacional, caso não seja possível exigir do contribuinte (José) o cumprimento da obrigação principal, responderão, solidariamente, com esse contribuinte, pelo imposto
  1. Ae pela penalidade devidos, os pais de José, tio Antenor e o Tabelião.
  2. Bdevido, os pais de José e tio Antenor, apenas.
  3. Ce pela penalidade devidos, os pais de José e o Tabelião, apenas.
  4. Ddevido, tio Antenor e o Tabelião, apenas.
  5. Edevido, os pais de José, tio Antenor e o Tabelião.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — devido, tio Antenor e o Tabelião, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade tributária de terceiros no CTN – art. 134

Gabarito: letra D. Apenas o tutor (tio Antenor) e o tabelião são solidariamente responsáveis pelo imposto, nos termos do art. 134, II e VI do CTN, mas não pela penalidade punitiva, pois o parágrafo único do mesmo artigo limita a solidariedade, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Os pais de José não detinham o poder familiar, portanto não se enquadram no inciso I do art. 134, que pressupõe a condição de pais com autoridade sobre o menor.

A questão combina dois pontos centrais: (a) quais terceiros respondem solidariamente quando o contribuinte não pode ser exigido (art. 134 do CTN); (b) se essa solidariedade alcança penalidades. O enunciado deixa claro que a penalidade é punitiva, não moratória, logo está excluída do âmbito do art. 134.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os pais, o tutor e o tabelião respondem pelo imposto e pela penalidade. Erro duplo: (i) os pais não são responsáveis por não deterem o poder familiar; (ii) a penalidade punitiva não se inclui na solidariedade do art. 134.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que apenas os pais e o tutor respondem pelo imposto. Embora acerte que só o imposto é devido, erra ao incluir os pais – que não detinham poder familiar – e ao excluir o tabelião, que é responsável nos termos do art. 134, VI.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os pais e o tabelião respondem pelo imposto e pela penalidade. Erro: a penalidade não é devida solidariamente e os pais não são responsáveis.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Indica que apenas o tutor (tio Antenor) e o tabelião respondem pelo imposto. O tutor, por força do art. 134, II (tutores respondem por tributos de seus tutelados), e o tabelião, pelo art. 134, VI (tabeliães respondem por tributos sobre atos praticados perante eles). Como a penalidade é punitiva, exclui-se a solidariedade por força do parágrafo único do art. 134.

Art. 134CTN

Art. 134 — Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I — os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II — os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; ... VI — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício; Parágrafo único — O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta os pais, o tutor e o tabelião como responsáveis pelo imposto. Repete o erro de incluir os pais sem poder familiar, embora acerte que a penalidade não é devida.

Conclusão

A solidariedade do art. 134 é restrita: para penalidades, apenas as moratórias; para o imposto, os incisos indicam os terceiros que intervieram ou omitiram-se. No caso concreto, o tutor (inciso II) e o tabelião (inciso VI) são os únicos solidários pelo imposto.

Gabarito: letra D.

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