Responsabilidade tributária de terceiros no CTN – art. 134
Gabarito: letra D. Apenas o tutor (tio Antenor) e o tabelião são solidariamente responsáveis pelo imposto, nos termos do art. 134, II e VI do CTN, mas não pela penalidade punitiva, pois o parágrafo único do mesmo artigo limita a solidariedade, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Os pais de José não detinham o poder familiar, portanto não se enquadram no inciso I do art. 134, que pressupõe a condição de pais com autoridade sobre o menor.
A questão combina dois pontos centrais: (a) quais terceiros respondem solidariamente quando o contribuinte não pode ser exigido (art. 134 do CTN); (b) se essa solidariedade alcança penalidades. O enunciado deixa claro que a penalidade é punitiva, não moratória, logo está excluída do âmbito do art. 134.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os pais, o tutor e o tabelião respondem pelo imposto e pela penalidade. Erro duplo: (i) os pais não são responsáveis por não deterem o poder familiar; (ii) a penalidade punitiva não se inclui na solidariedade do art. 134.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que apenas os pais e o tutor respondem pelo imposto. Embora acerte que só o imposto é devido, erra ao incluir os pais – que não detinham poder familiar – e ao excluir o tabelião, que é responsável nos termos do art. 134, VI.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os pais e o tabelião respondem pelo imposto e pela penalidade. Erro: a penalidade não é devida solidariamente e os pais não são responsáveis.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Indica que apenas o tutor (tio Antenor) e o tabelião respondem pelo imposto. O tutor, por força do art. 134, II (tutores respondem por tributos de seus tutelados), e o tabelião, pelo art. 134, VI (tabeliães respondem por tributos sobre atos praticados perante eles). Como a penalidade é punitiva, exclui-se a solidariedade por força do parágrafo único do art. 134.
Art. 134CTN
Art. 134 — Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I — os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II — os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; ... VI — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício; Parágrafo único — O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta os pais, o tutor e o tabelião como responsáveis pelo imposto. Repete o erro de incluir os pais sem poder familiar, embora acerte que a penalidade não é devida.
Conclusão
A solidariedade do art. 134 é restrita: para penalidades, apenas as moratórias; para o imposto, os incisos indicam os terceiros que intervieram ou omitiram-se. No caso concreto, o tutor (inciso II) e o tabelião (inciso VI) são os únicos solidários pelo imposto.
Gabarito: letra D.