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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FCC 2026

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
fc077514
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2)
Relativamente às limitações ao poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal de 1988, o Estado federadoI. não pode reduzir o prazo para recolhimento de um tributo, sem observar o princípio da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal (noventena).II. não pode cobrar taxa em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.III. só pode exigir ou aumentar tributo, por meio de medida provisória, quando se tratar de impostos extraordinários.IV. pode cobrar impostos estaduais no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que reduziu suas alíquotas.Está correto o que se afirma em
  1. AII e IV, apenas.
  2. BI, II, III e IV.
  3. CI e II, apenas.
  4. DIII e IV, apenas.
  5. EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações ao poder de tributar — Princípios da anterioridade e irretroatividade

Gabarito: A (II e IV, apenas). O item I contraria a Súmula 669 do STF, que afasta a anterioridade para alteração de prazo de recolhimento. O item III é falso porque a medida provisória pode instituir ou aumentar tributos em geral, não apenas impostos extraordinários. Já os itens II (irretroatividade) e IV (redução de alíquota não se sujeita à anterioridade) estão corretos.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a redução de prazo de recolhimento deve observar a anterioridade de exercício e a nonagesimal. Isso é contrário à Súmula 669 do STF, que dispõe:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 669

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Logo, o Estado pode reduzir o prazo sem respeitar a anterioridade. Item errado.

Item II — ✅ Correto

A cobrança de taxa sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que a instituiu viola o princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, 'a', CF/1988). A irretroatividade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, aplicável a todas as espécies tributárias. Item correto.

Item III — ❌ Incorreto

A Constituição Federal permite que medida provisória institua ou aumente tributos, desde que observadas as exceções e os princípios aplicáveis (art. 62, §2º, CF/1988). Não se restringe a "impostos extraordinários" (estes são uma hipótese específica de criação por MP no caso de guerra externa). A afirmação é restritiva demais e, portanto, errada.

Item IV — ✅ Correto

A redução de alíquota de imposto não constitui majoração, logo não se sujeita ao princípio da anterioridade de exercício nem à noventena. Conforme entendimento consolidado (Tema 346 de Repercussão Geral do STF), a anterioridade nonagesimal aplica-se apenas a leis que instituem ou majoram tributos. Item correto.

NÃO CAIA NESSA!

O item I inverte a Súmula 669/STF — muitos candidatos acreditam que qualquer alteração no tributo exige anterioridade, mas o STF excluiu a alteração de prazo. Já o item III insinua que MP só serve para impostos extraordinários, quando na verdade a CF admite MP para vários tributos (ex.: IPI, IOF, contribuições sociais), salvo aqueles que exigem lei complementar.

Conclusão: Apenas os itens II e IV estão corretos. Gabarito: letra A.

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