Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FCC 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- fc077514
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2)
Relativamente às limitações ao poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal de 1988, o Estado federadoI. não pode reduzir o prazo para recolhimento de um tributo, sem observar o princípio da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal (noventena).II. não pode cobrar taxa em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.III. só pode exigir ou aumentar tributo, por meio de medida provisória, quando se tratar de impostos extraordinários.IV. pode cobrar impostos estaduais no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que reduziu suas alíquotas.Está correto o que se afirma em
- AII e IV, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CI e II, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EI e III, apenas.