Direito Tributário · FCC · 2026 | Questão sqc-fc077515

Direito TributárioCompetência Tributária

Código: fc077515
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-SP
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2)

É prerrogativa das pessoas jurídicas de direito público interno conceder isenções e moratória. À luz do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, a União

Anão pode conceder moratória de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em caráter geral, mesmo quando, simultaneamente, concedê-la aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado, mas pode conceder isenções quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, concedê-las aos tributos de competência federal.
Bpode conceder isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, concedê-las aos tributos de competência federal, bem como pode conceder moratória, em caráter geral ou individual, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, concedê-la aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
Cnão pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, mesmo quando concedê-la aos tributos de competência federal, mas pode conceder moratória, em caráter geral, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, concedê-la aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
Dnão pode conceder moratória de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em caráter geral, mesmo quando, simultaneamente, concedê-la aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado, nem pode conceder isenções quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Epode conceder moratória, em caráter individual, mediante despacho de autoridade federal, inclusive quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, concedê-la aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado, bem como pode conceder isenções quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, concedê-las aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

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GabaritoC — não pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, mesmo quando concedê-la aos tributos de competência federal, mas pode conceder moratória, em caráter geral, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, concedê-la aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

União: isenções e moratória de tributos de outros entes

Gabarito: letra C. A União não pode conceder isenções de tributos da competência de Estados, DF ou Municípios (CF, art. 151, III), mesmo que simultaneamente conceda isenções próprias. Já a moratória de tributos de outros entes é possível, em caráter geral, desde que concedida simultaneamente aos tributos federais e às obrigações de direito privado (CTN, art. 152, I, b). A alternativa C traduz exatamente essa regra.

A Constituição Federal veda expressamente à União instituir isenções sobre tributos alheios:

Art. 151CF/88

"instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios"

Já o CTN, ao tratar da moratória, autoriza a União a concedê-la para tributos de outros entes em condições específicas:

Art. 152CTN

"A moratória somente pode ser concedida ... b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultâneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado"

Instituto	União pode conceder para tributos de Estados/DF/Municípios?	Condição para concessão	Fundamento legal
Isenção	Não	Mesmo que simultânea com isenções federais	CF, art. 151, III
Moratória (caráter geral)	Sim	Concedida simultaneamente aos tributos federais e às obrigações de direito privado	CTN, art. 152, I, b

Isenção

Moratória

Não pode

CF, art. 151, III

CTN, art. 152, I, b

Pode

CF, art. 151, III

CTN, art. 152, I, b

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a União não pode conceder moratória em caráter geral de tributos estaduais/DF/municipais, mesmo com simultaneidade – erro, pois o CTN autoriza essa concessão (art. 152, I, b). Também afirma que a União pode conceder isenções desses tributos quando simultâneas – erro, pois a CF veda (art. 151, III).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a União pode conceder isenções de tributos de outros entes quando simultâneas – contraria a proibição constitucional (CF, art. 151, III). Quanto à moratória, está correto que pode conceder em caráter geral ou individual, mas o erro na isenção invalida a alternativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme a lei: a União não pode conceder isenções de tributos alheios (CF, art. 151, III), mas pode conceder moratória em caráter geral de tributos de outros entes, desde que simultânea com tributos federais e obrigações de direito privado (CTN, art. 152, I, b).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a União não pode conceder moratória em caráter geral de tributos de outros entes, mesmo com simultaneidade – erro, pois o CTN autoriza. Embora a parte sobre isenções (não pode) esteja correta, o erro na moratória torna a alternativa falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a União pode conceder isenções de tributos de outros entes quando simultâneas – contraria a CF (art. 151, III). A parte sobre moratória individual está correta, mas o erro na isenção torna a alternativa globalmente errada.

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PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra C.

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