Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FCC 2026
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário
Código
fc077518
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2)
As figuras da remissão e da anistia, previstas no Código Tributário Nacional, são utilizadas com frequência pelas Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.De acordo com o referido Código,I. a aplicação da remissão se restringe aos impostos, enquanto a anistia se aplica aos impostos e às taxas.II. os efeitos da solidariedade, relativamente à remissão de crédito, exoneram todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo, salvo disposição em contrário.III. a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado que não gerará direito adquirido, a remissão parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras exigências, à diminuta importância do crédito tributário.IV. a remissão, relativamente aos tributos não cumulativos, só poderá ser concedida, no âmbito estadual, mediante convênio aprovado pelo CONFAZ.Está correto o que se afirma em
AI, II, III e IV.
BIII e IV, apenas.
CII e III, apenas.
DI e IV, apenas.
EI e II, apenas.
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GabaritoC — II e III, apenas.
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Remissão e Anistia no CTN
Gabarito: letra C — estão corretas apenas as afirmativas II e III. A remissão (perdão do crédito já lançado) pode ser total ou parcial, mediante lei que autorize a autoridade administrativa, não gerando direito adquirido (CTN, art. 172). A anistia, por sua vez, abrange exclusivamente infrações (multas), não se aplicando a impostos ou taxas (CTN, art. 180). Já o item II reproduz fielmente a regra do art. 125 do CTN sobre solidariedade na remissão. O item IV erra ao afirmar que a remissão de tributos não cumulativos estaduais só pode ser concedida mediante convênio CONFAZ, quando a lei complementar autoriza, mas não exige exclusividade.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Fundamento Legal
I
A remissão se restringe a impostos; a anistia se aplica a impostos e taxas.
❌ Incorreto
Remissão perdoa o crédito tributário (qualquer espécie); anistia perdoa multas (infrações), não tributos.
II
Remissão exonera todos os obrigados solidários, salvo se pessoal a um deles; subsiste solidariedade pelo saldo.
✅ Correto
Art. 125 do CTN.
III
Lei pode autorizar autoridade administrativa a conceder remissão parcial por despacho fundamentado, sem direito adquirido.
✅ Correto
Art. 172 do CTN.
IV
Remissão de tributos não cumulativos só pode ser concedida mediante convênio CONFAZ.
❌ Incorreto
A lei complementar faculta, mas não exige exclusividade; há hipóteses de remissão por lei estadual independente.
Item I — ❌ Incorreto
A remissão não se restringe a impostos; aplica-se a qualquer espécie de crédito tributário (impostos, taxas, contribuições etc.). Já a anistia é instituto próprio para exclusão de penalidades (multas), não para tributos. O item inverte os campos de incidência.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: remissão perdoa o crédito (tributo + acessórios); anistia perdoa a multa. São causas de extinção e exclusão, respectivamente.
Item II — ✅ Correto
O art. 125 do CTN estabelece que a remissão do crédito exonera todos os obrigados solidários, salvo se concedida pessoalmente a um deles, caso em que a solidariedade subsiste quanto aos demais pelo saldo. A ressalva final “salvo disposição em contrário” está implícita.
Item III — ✅ Correto
Literalidade do art. 172 do CTN: a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial, atendendo a situações como a diminuta importância do crédito tributário. O parágrafo único do mesmo artigo expressamente afirma que o despacho não gera direito adquirido.
Item IV — ❌ Incorreto
Para o ICMS (tributo não cumulativo estadual), a concessão de benefícios fiscais, inclusive remissão, depende de convênio celebrado no âmbito do CONFAZ (LC 24/75 e LC 160/17). Contudo, a afirmação de que “só poderá ser concedida” mediante convênio é excessiva, pois a própria lei complementar faculta a deliberação, e existem hipóteses de remissão por lei estadual independente de convênio, desde que não constitua benefício fiscal. Além disso, a remissão de tributos não cumulativos federais (IPI) não se submete ao CONFAZ. O item generaliza indevidamente.
Conclusão: Corretos apenas os itens II e III, correspondendo à alternativa C.
PEGA ESSA DICA!
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).