Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2)
Durante a fiscalização de uma empresa, o Auditor Fiscal identifica que o administrador determinou que fossem omitidas operações de circulação de mercadorias. Para executar o plano, o administrador orientou o contador a deixar de lançar regularmente as operações e a manter escrituração paralela. Um funcionário do setor operacional apenas seguia instruções de armazenar documentos em local separado, sem conhecer seu conteúdo. De acordo com a Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, penalmente
Aresponderá o funcionário operacional, na qualidade de partícipe, ainda que não tenha conhecimento do conteúdo dos documentos.
Bresponderá apenas o administrador, pois a lei prevê que somente é considerado autor do crime aquele que obtém vantagem econômica.
Cresponderá apenas o contador, pois ele tinha o domínio do fato para deixar de escriturar operações, equiparando-se legalmente ao autor imediato.
Dresponderão o administrador juntamente com o contador, desde que tenham agido dolosamente, o que não se verificou com o funcionário operacional.
Eresponderão o administrador juntamente com o contador, desde que a supressão ou redução do tributo esteja constituída por lançamento fiscal.
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GabaritoD — responderão o administrador juntamente com o contador, desde que tenham agido dolosamente, o que não se verificou com o funcionário operacional.
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Crimes contra a ordem tributária – Lei 8.137/1990
Gabarito: letra D. O administrador que determina a execução de condutas fraudulentas e o contador que as executa dolosamente respondem como coautores; já o funcionário que atua sem conhecimento do conteúdo ilícito não age com dolo, logo não responde penalmente. A alternativa D é a única que conjuga corretamente esses elementos.
A questão exige conhecimento das regras de autoria e dolo na Lei 8.137/1990, bem como a diferença entre crimes materiais (art.1º) e formais (art.2º). A Súmula Vinculante 24 é aplicável apenas aos crimes do art.1º, que exigem o lançamento definitivo para consumação; já os delitos do art.2º são formais e independem desse requisito.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o funcionário operacional responde como partícipe mesmo sem conhecer o conteúdo dos documentos. No entanto, o crime exige dolo (direto ou eventual). Sem conhecimento, não há dolo. O partícipe deve ter consciência e vontade de contribuir para o ilícito. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei não restringe a autoria a quem obtém vantagem econômica. O administrador pode ser autor mesmo que não aufira vantagem pessoal; sua determinação já configura participação (coautoria). O contator que executa também é autor. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O contador, como executor, responde, mas o administrador também responde como autor (autor mediato ou partícipe). Não há exclusividade de responsabilidade. O "domínio do fato" não pertence apenas ao executor, pois o administrador deteve o domínio da decisão. Assim, a alternativa é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O administrador e o contador agiram dolosamente (o primeiro ordenou, o segundo executou), portanto são coautores do crime. O funcionário operacional, que apenas armazenava documentos sem conhecer o conteúdo, não tinha dolo, logo não responde criminalmente. Esta alternativa reflete exatamente as regras de autoria e dolo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A condição de que a supressão ou redução do tributo deve estar constituída por lançamento fiscal (Súmula Vinculante 24) é correta apenas para os crimes materiais do art.1º da Lei 8.137/1990. As condutas descritas – omitir lançamentos e manter escrituração paralela – enquadram-se, em princípio, no art.2º (crimes formais), que não exigem o lançamento definitivo para a consumação. Logo, a alternativa impõe um requisito desnecessário e, portanto, é falsa.
Conclusão: a única alternativa que sustenta a responsabilidade penal nos moldes legais é a letra D.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar Lei 8.137/1990, foque na distinção entre crimes materiais (art.1º – exigem resultado + lançamento definitivo) e formais (art.2º – consumam-se com a conduta, independentemente do resultado). A Súmula Vinculante 24 só se aplica ao art.1º. Além disso, domine as regras de autoria e participação: o dolo é essencial para todos os envolvidos.