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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
Código
fc077526
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2)
No que se refere aos princípios orçamentários, o princípio da
  1. Aexclusividade veda qualquer dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, excluindo da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, exceto a por antecipação de receita.
  2. Buniversalidade, que estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), impossibilitando, dessa forma, a criação e a exigência de tributo após a aprovação da lei orçamentária que não o contemple.
  3. Cuniformidade, que estabelece a necessidade de um único orçamento para cada ente da federação no ano, sofreu relativização pela Constituição Federal de 1988 na medida da presença de orçamentos específicos tais como fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, fundações, empresas investidas e Seguridade Social.
  4. Danualidade, que estabelece como regra que os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, sofreu mitigação pela Constituição Federal na medida da previsão do Plano Plurianual e passa a ser denominado também como princípio da programação.
  5. Eprogramação estabelece que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e, exceto pelo orçamento da Seguridade Social, a Lei Orçamentária Anual (LOA) terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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GabaritoE — programação estabelece que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e, exceto pelo orçamento da Seguridade Social, a Lei Orçamentária Anual (LOA) terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra E. O princípio da programação está previsto no art. 165, §§4º e 7º da Constituição Federal, que determinam que os planos e programas nacionais devem ser elaborados em consonância com o Plano Plurianual e que a LOA, exceto pelo orçamento da seguridade social, terá entre suas funções a redução de desigualdades inter-regionais segundo critério populacional.

A questão testa o conhecimento dos princípios orçamentários e a literalidade dos dispositivos constitucionais. A alternativa E é a única que descreve corretamente o conteúdo dos §§4º e 7º do art. 165.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, incluindo as operações por antecipação de receita (ARO). A alternativa afirma que as ARO são excluídas da exceção, o que contraria o texto constitucional.

Art. 165, §8CF/88

Constituição Federal, art. 165, §8º:

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na LOA. No entanto, a impossibilidade de criar ou exigir tributo após a aprovação da LOA não decorre desse princípio, mas sim do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF). A alternativa confunde princípios, atribuindo à universalidade efeito próprio da legalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio descrito é o da unidade (ou totalidade), não o da uniformidade. A CF/1988 adotou o princípio da totalidade, permitindo a existência de três orçamentos (fiscal, seguridade social e investimento das estatais), o que relativiza o princípio clássico da unidade. A alternativa erra ao denominá-lo "uniformidade" e ao listar exemplos de forma imprecisa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da anualidade estabelece que o orçamento tem vigência de um exercício financeiro. A CF/1988, com o PPA e a LDO, cria um planejamento plurianual, mas isso não mitiga a anualidade — são instrumentos complementares. A denominação "princípio da programação" não corresponde ao princípio da anualidade, mas sim ao conteúdo do art. 165, §4º, que é objeto da alternativa correta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o disposto no art. 165, §§4º e 7º da CF. O §4º determina que planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o PPA. O §7º estabelece que os orçamentos fiscal e de investimento (excluído o da seguridade social) terão entre suas funções a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Art. 165, §4CF/88

Constituição Federal, art. 165, §4º:

Art. 165, §7CF/88

Constituição Federal, art. 165, §7º:

MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra E.

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