Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2026
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- fc077527
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2)
Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial:
- AProsseguirá perante o juízo no qual estiver em curso a ação em que se pleitear quantia ilíquida.
- BSerão interrompidos os prazos prescricionais contra o devedor.
- CFicarão suspensas as execuções ajuizadas contra o falido, salvo aquelas propostas por credores particulares do sócio solidário, ainda que a dívida não se sujeite à recuperação ou à falência.
- DFicará proibida a penhora, mas não o sequestro, de bens do devedor, em razão de demandas judiciais cujos créditos se sujeitarem à recuperação judicial ou à falência.
- EFicarão suspensas todas as ações ajuizadas contra os sócios da falida, exceto as de alimentos.