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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FCC 2026

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
fc077542
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2)
Lei federal estabelece, para a pessoa jurídica que usufrui de benefício fiscal, o dever de informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica em formato simplificado, os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária de que usufruir, além do valor do crédito tributário correspondente. Considerando a aplicabilidade da previsão legal em tela às microempresas e empresas de pequeno porte, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida exigência
  1. Adeve aplicar-se apenas aos benefícios fiscais federais, sob pena de violação à autonomia legislativa e tributária de Estados e Municípios.
  2. Bé inconstitucional, por violar o princípio da simplicidade tributária aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.
  3. Cé razoável e proporcional, inexistindo violação às normas constitucionais atinentes às microempresas e empresas de pequeno porte.
  4. Dserá constitucional, desde que prevista em lei complementar.
  5. Eserá constitucional, desde que a lei não preveja imposição de penalidade pecuniária pela inobservância da obrigação.
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GabaritoC — é razoável e proporcional, inexistindo violação às normas constitucionais atinentes às microempresas e empresas de pequeno porte.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações constitucionais ao poder de tributar — Tratamento de microempresas

Gabarito: letra C. A imposição de dever instrumental de informar benefícios fiscais constitui obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º, do CTN, e não viola o princípio da isonomia nem as normas constitucionais de proteção às microempresas e empresas de pequeno porte (CF, art. 179). O STF, no julgamento da ADI 1.643, firmou que o tratamento diferenciado a essas empresas não significa exoneração total de deveres de fiscalização, sendo razoável e proporcional a exigência de declaração simplificada.

A banca testa o conhecimento sobre os limites constitucionais ao poder de tributar, especialmente o princípio da isonomia e o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP). A exigência de informar benefícios fiscais é uma obrigação acessória prevista no CTN e não conflita com a proteção constitucional. O STF, na ADI 1.643, entendeu que o tratamento diferenciado não impede a imposição de deveres razoáveis de fiscalização.

1Dever de informar benefícios fiscais
ME/EPP também se sujeitam
Formato simplificado
2STF (ADI 1.643)
Tratamento diferenciado não exonera
Exigência razoável e proporcional
3Não viola
Isonomia
Autonomia dos entes
Simplicidade tributária
Obrigação acessória (art. 113, §2º CTN)
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Obrigação acessória (art. 113, §2º CTN): Dever de informar benefícios fiscais (ME/EPP também se sujeitam, Formato simplificado); STF (ADI 1.643) (Tratamento diferenciado não exonera, Exigência razoável e proporcional); Não viola (Isonomia, Autonomia dos entes, Simplicidade tributária)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei federal pode exigir a declaração de benefícios fiscais de qualquer natureza (federais, estaduais ou municipais) sem violar a autonomia dos entes, pois a obrigação acessória decorre da legislação tributária federal (CTN, art. 113, §2º) e tem por objetivo a fiscalização e transparência. O STF já admitiu a validade de tais exigências, desde que razoáveis e proporcionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A exigência de declaração eletrônica simplificada não viola o princípio da simplicidade tributária. Pelo contrário, a lei prevê formato simplificado, adequado às ME/EPP. O STF, na ADI 1.643, entendeu que o tratamento diferenciado não exime essas empresas de todas as obrigações acessórias, especialmente as que visam prevenir fraudes e garantir transparência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A exigência é razoável e proporcional, inexistindo violação às normas constitucionais atinentes às ME/EPP. O art. 113, §2º, do CTN estabelece que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e visa o interesse da arrecadação ou fiscalização. O STF, no julgamento da ADI 1.643, consolidou o entendimento de que o tratamento diferenciado às microempresas não impede a imposição de deveres instrumentais proporcionais.

Art. 113, §2CTN

Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória. § 2º — A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º — A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não se exige lei complementar para a instituição de obrigações acessórias. O CTN (lei ordinária) já prevê tais deveres no art. 113, §2º. A lei complementar é exigida apenas para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II), mas a obrigação acessória não se enquadra aí.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei pode prever penalidade pecuniária para o descumprimento da obrigação acessória. O art. 113, §3º, do CTN expressamente determina que a inobservância da obrigação acessória a converte em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária. Portanto, a existência de multa não torna a exigência inconstitucional.

Gabarito: letra C.

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