Legislação Federal · FCC · 2026 | Questão sqc-fc077612

Legislação FederalLei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir

Código: fc077612
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-SP
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Especificos (P3)

A empresa ABC, domiciliada em Campinas/SP, possui apenas um estabelecimento, cuja atividade é a venda de mercadorias para clientes localizados no estado de São Paulo e em outros estados. No mês X de 2025, a empresa vendeu a Mercadoria M1, sujeita ao ICMS, com alíquota interna de 18% no estado de São Paulo, de 19% em Santa Catarina, de 17% no Paraná e de 12% na saída interestadual. Os valores das vendas foram R$ 1.000,00 para um restaurante em São Paulo; R$ 1.500,00 para uma sorveteria em Santa Catarina e R$ 2.000,00 para um escritório de contabilidade (não contribuinte do ICMS) no Paraná. Conforme a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o valor global do ICMS devido pela Empresa ABC, relativo às três vendas, para os estados citados, será

AR$540,00.
BR$600,00.
CRS 805,00.
DRS 810,00.
ERS 700,00.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — RS 700,00.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS - Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir)

Gabarito: letra E (R$ 700,00). A empresa ABC deve recolher, para São Paulo, o ICMS próprio sobre as vendas internas (R$ 180,00) e o ICMS interestadual sobre as vendas para Santa Catarina e Paraná (R$ 180,00 + R$ 240,00 = R$ 420,00). Além disso, na venda ao escritório de contabilidade no Paraná (não contribuinte do ICMS), deve recolher o DIFAL para o Paraná (R$ 100,00). Total = R$ 700,00.

A banca explora o tratamento diferenciado entre contribuintes e não contribuintes nas operações interestaduais, conforme a Lei Kandir (LC 87/1996) e as alterações da EC 87/2015 (DIFAL).

Cálculo detalhado

Operação	Destino	Tipo	Valor	Alíquota	ICMS para SP	ICMS para destino
Venda interna SP	São Paulo	Interna	R$ 1.000,00	18%	R$ 180,00	—
Venda interestadual SC	Santa Catarina	Contribuinte	R$ 1.500,00	12% (interestadual)	R$ 180,00	R$ 0 (DIFAL pago pelo comprador)
Venda interestadual PR	Paraná	Não contribuinte	R$ 2.000,00	12% (interestadual) + DIFAL (17% - 12% = 5%)	R$ 240,00	R$ 100,00

Total devido: SP = R$ 180 + R$ 180 + R$ 240 = R$ 600,00; PR = R$ 100,00; SC = R$ 0,00. Total = R$ 700,00.

Alternativa A — ❌ Incorreta

R$ 540,00: resultado de aplicar apenas 18% sobre o total das vendas (R$ 4.500 × 18% = R$ 810) menos algum desconto incorreto, ou cálculo incompleto. Não corresponde à sistemática da Lei Kandir.

Alternativa B — ❌ Incorreta

R$ 600,00: equivale a somar apenas o ICMS para SP (R$ 600,00) e ignorar o DIFAL devido ao Paraná. É o erro comum de quem não considera o DIFAL para não contribuinte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

R$ 805,00: não há combinação lógica que resulte nesse valor. Pode decorrer de aplicação de alíquota interna do destino (19% em SC e 17% em PR) sem a devida partilha, o que não é correto para o remetente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

R$ 810,00: aplicação de 18% (alíquota interna de SP) sobre o total das vendas (R$ 4.500), ignorando completamente as regras interestaduais e o DIFAL.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

R$ 700,00, conforme demonstrado no cálculo acima.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos esquecem que, para vendas a não contribuintes, o remetente também deve recolher o DIFAL para o estado de destino (art. 155, §2º, VIII, CF e LC 87/96). Nesta questão, a venda ao escritório de contabilidade (não contribuinte) no Paraná exige o adicional de 5% (17% - 12%) a favor do Paraná. Lembre-se: contribuinte → DIFAL pago pelo destinatário; não contribuinte → DIFAL recolhido pelo remetente.

Gabarito: letra E

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