Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2026

Anterioridade tributária na Constituição Federal

Gabarito: letra E. Todas as quatro leis estão sujeitas tanto ao princípio da anterioridade de exercício quanto ao da anterioridade nonagesimal, pois as exceções constitucionais a esses princípios (art. 150, §1º e §2º, CF) não abrangem as situações descritas: impostos estaduais e taxas não constam do rol de tributos que podem ser cobrados no mesmo exercício ou antes de 90 dias.

A Constituição Federal, em seu art. 150, III, alíneas "b" e "c", estabelece as vedações de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei instituidora ou majoradora (anterioridade de exercício) e antes de decorridos noventa dias da publicação (anterioridade nonagesimal). As exceções a essas regras estão nos §§1º e 2º do mesmo artigo, que listam tributos como II, IE, IPI, IOF, IR (apenas base de cálculo) e empréstimos compulsórios em situações específicas. Nenhum imposto estadual (ICMS, IPVA, ITCMD) ou taxa está excluído desses princípios.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a primeira e a segunda leis se sujeitam a ambos os princípios. Contudo, a terceira lei (instituição de novo imposto estadual) e a quarta lei (instituição de nova taxa) também estão sujeitas, pois não há exceção para criação de novos impostos estaduais ou taxas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a terceira e a quarta leis se sujeitam. Na verdade, a primeira (majoração de imposto existente) e a segunda (majoração de taxa existente) também estão sujeitas, já que a majoração de alíquotas de impostos estaduais e taxas não é excepcionada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a primeira e a terceira leis se sujeitam. Esquece que a segunda (majoração de taxa) e a quarta (nova taxa) também se sujeitam.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a segunda e a quarta leis se sujeitam. Desconsidera que a primeira (majoração de imposto) e a terceira (novo imposto) também se sujeitam.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta, pois todas as quatro situações envolvem tributos (impostos estaduais ou taxas) que, por não estarem no rol de exceções constitucionais, devem obedecer tanto à anterioridade de exercício quanto à anterioridade nonagesimal. O fato de serem majorações ou instituições (novos tributos) não altera a incidência dos princípios; a diferença está apenas na aplicação: para instituição, a lei deve respeitar ambos; para majoração, idem.

Gabarito: letra E.