Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2026
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fc077621
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Especificos (P3)
De acordo com a interpretação conjunta da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, a definição dos fatos geradores dos
- Atributos federais, previstos na Constituição Federal, deve estar contemplada em lei complementar federal, enquanto a dos tributos estaduais, municipais e distritais deve estar contemplada em lei ordinária.
- Btributos em geral, previstos na Constituição Federal, deve estar contemplada em lei complementar federal, mas a das contribuições sociais, em particular, pode estar contemplada em lei ordinária ou até mesmo em decreto, excepcionalmente.
- Cimpostos federais previstos na Constituição Federal deve estar contemplada em lei complementar federal, enquanto a dos tributos estaduais, municipais e distritais deve estar contemplada em lei ordinária.
- Dimpostos previstos na Constituição Constituição Federal deve estar contemplada em lei complementar federal, enquanto as das taxas pode estar contemplada em lei ordinária.
- Eimpostos federais e distritais previstos na Constituição Federal deve estar contemplada em lei complementar federal, enquanto a dos impostos estaduais e municipais deve estar contemplada em lei ordinária.