Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2026
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
fc077621
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Especificos (P3)
De acordo com a interpretação conjunta da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, a definição dos fatos geradores dos
Atributos federais, previstos na Constituição Federal, deve estar contemplada em lei complementar federal, enquanto a dos tributos estaduais, municipais e distritais deve estar contemplada em lei ordinária.
Btributos em geral, previstos na Constituição Federal, deve estar contemplada em lei complementar federal, mas a das contribuições sociais, em particular, pode estar contemplada em lei ordinária ou até mesmo em decreto, excepcionalmente.
Cimpostos federais previstos na Constituição Federal deve estar contemplada em lei complementar federal, enquanto a dos tributos estaduais, municipais e distritais deve estar contemplada em lei ordinária.
Dimpostos previstos na Constituição Constituição Federal deve estar contemplada em lei complementar federal, enquanto as das taxas pode estar contemplada em lei ordinária.
Eimpostos federais e distritais previstos na Constituição Federal deve estar contemplada em lei complementar federal, enquanto a dos impostos estaduais e municipais deve estar contemplada em lei ordinária.
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GabaritoD — impostos previstos na Constituição Constituição Federal deve estar contemplada em lei complementar federal, enquanto as das taxas pode estar contemplada em lei ordinária.
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Definição dos fatos geradores de impostos e taxas
Gabarito: letra D. A definição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal deve ser feita por lei complementar (CF, art. 146, III, "a"), enquanto a das taxas pode ser feita por lei ordinária. A alternativa D é a única que reflete corretamente essa distinção, sem restringir indevidamente a exigência de lei complementar apenas a impostos federais ou estendê-la a todos os tributos.
A banca testa o conhecimento sobre a hierarquia das leis em matéria tributária e a interpretação conjunta da CF/88 e do CTN. O ponto central é que a lei complementar é exigida para definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição (art. 145, I, c/c art. 146, III, "a"). Para as taxas e contribuições de melhoria, a lei ordinária é suficiente.
NÃO CAIA NESSA!
A armadilha clássica é confundir "impostos" com "tributos" (gênero). As alternativas A, B, C e E tentam restringir a exigência de lei complementar apenas a tributos federais ou estendê-la a todos os tributos, ou ainda misturar contribuições sociais. A chave é lembrar que a CF exige lei complementar apenas para os impostos (art. 146, III, "a"), independentemente do ente federativo competente. Já taxas e contribuições de melhoria são instituídas por lei ordinária.
Definição de fatos geradores: Impostos (CF, art. 146, III, "a") (Lei complementar, Todos os entes (U/E/DF/M)); Taxas e contrib. de melhoria (Lei ordinária); Contribuições sociais (Lei ordinária (exceção: §4º do art. 195))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a definição dos fatos geradores de tributos federais deve constar em lei complementar, mas que a dos tributos estaduais, municipais e distritais deve constar em lei ordinária. Erro: o art. 146, III, "a" estabelece que todos os impostos (não tributos em geral) previstos na CF devem ter seus fatos geradores definidos por lei complementar, independentemente da competência do ente. Além disso, a expressão "tributos" é genérica demais: taxas, por exemplo, não precisam de lei complementar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a definição dos fatos geradores dos tributos em geral deve ser por lei complementar, mas que a das contribuições sociais pode ser por lei ordinária ou até decreto. Erro triplo: 1) A lei complementar é exigida apenas para impostos, não para todos os tributos. 2) Contribuições sociais são instituídas por lei ordinária (CF, art. 149), e seus fatos geradores são definidos por essa mesma lei, nunca por decreto. 3) Decreto é ato infralegal e não pode criar ou definir fatos geradores.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que apenas os fatos geradores dos impostos federais dependem de lei complementar; os dos estaduais, municipais e distritais poderiam ser por lei ordinária. Erro: novamente, a exigência de lei complementar abrange todos os impostos mencionados na CF (federais, estaduais, municipais e distritais). Não há tratamento diferenciado por ente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma corretamente que a definição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal deve constar em lei complementar federal (normas gerais), enquanto a das taxas pode constar em lei ordinária. Essa é a exata dicção do art. 146, III, "a" da CF, interpretado sistematicamente: a lei complementar estabelece normas gerais sobre impostos discriminados; para taxas (e contribuição de melhoria), a lei ordinária é suficiente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta uma cisão artificial: impostos federais e distritais exigiriam lei complementar; estaduais e municipais, lei ordinária. Erro: idêntico ao das alternativas A e C. Não há essa divisão; a regra é una para todos os impostos previstos na CF.
Gabarito: letra D — a única que respeita a reserva de lei complementar exclusivamente para os impostos e admite lei ordinária para as taxas.