Questão de Administração Pública — Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil — FCC 2026
Administração Pública›Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil
Código
fc077641
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Gerais (P1)
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), lançado em 1995, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, sob a coordenação do então Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), liderado por Luiz Carlos Bresser-Pereira, introduziu o conceito de publicização, segundo o qual
Aapenas atividades típicas de Estado, nas quais a atuação envolva poderes extroversos ou poder de polícia, deveriam permanecer sob a titularidade e execução direta do Estado.
Bpretendia-se a ampliação e o fortalecimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, para atuação em setores econômicos considerados estratégicos do ponto de vista do desenvolvimento nacional.
Ca privatização e a desestatização de setores como telefonia e energia elétrica deveriam vir acompanhadas da criação de agências reguladoras públicas, dotadas de autonomia e especialização técnica.
Ddeveriam ser ampliados os mecanismos de governança e transparência em relação à atuação da Administração e ao accountability dos gestores públicos.
Epropunha-se a transferência da execução de atividades públicas não exclusivas do Estado, tais como saúde e educação, para entidades não estatais, integrantes do chamado setor público não estatal.
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GabaritoE — propunha-se a transferência da execução de atividades públicas não exclusivas do Estado, tais como saúde e educação, para entidades não estatais, integrantes do chamado setor público não estatal.
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Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) e o conceito de publicização
Gabarito: letra E. O PDRAE (1995) definiu publicização como a transferência da execução de serviços públicos não exclusivos do Estado (saúde, educação, cultura etc.) para entidades privadas sem fins lucrativos, formando o chamado "setor público não estatal". Essa estratégia visa aumentar a eficiência e a capilaridade dos serviços, mantendo o financiamento estatal, mas com gestão privada. As demais alternativas confundem publicização com outros conceitos da reforma gerencial.
A banca testa a distinção entre publicização (criação de organizações sociais e outras entidades do terceiro setor) e privatização (venda de empresas estatais ao capital privado com fins lucrativos), além da correta compreensão das atividades exclusivas e não exclusivas do Estado.
Conceito
Definição no PDRAE (1995)
Relação com publicização
Exemplo de aplicação
Publicização (Gabarito – E)
Transferência da execução de serviços públicos não exclusivos do Estado para entidades privadas sem fins lucrativos (setor público não estatal).
É o próprio conceito central.
Saúde, educação, cultura geridos por Organizações Sociais (OS).
Atividades exclusivas de Estado (Alternativa A)
Atividades com poder de polícia ou poder extroverso, mantidas sob titularidade e execução direta do Estado.
Não é publicização; é o oposto (permanência no Estado).
Fortalecimento do Estado empresário (Alternativa B)
Ampliação de empresas públicas e sociedades de economia mista em setores estratégicos.
Oposto à publicização; reforça o Estado na economia.
Petrobras, Eletrobras (antes das privatizações).
Privatização + Agências Reguladoras (Alternativa C)
Venda de ativos estatais ao setor privado com fins lucrativos, com criação de agências reguladoras.
Distinto da publicização (venda vs. transferência de gestão sem fins lucrativos).
Telefonia (Telebrás), energia elétrica (Eletrobras).
Governança e accountability (Alternativa D)
Mecanismos de transparência e controle da gestão pública.
Princípio geral da reforma gerencial, não específico da publicização.
Lei de Responsabilidade Fiscal, controle social.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas atividades típicas de Estado (com poder de polícia ou extroversos) deveriam permanecer sob titularidade e execução direta do Estado. Essa descrição corresponde às atividades exclusivas, mas não é o conceito de publicização. O PDRAE propunha que atividades não exclusivas fossem publicizadas, e não que ficassem com o Estado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona ampliação e fortalecimento de empresas públicas e sociedades de economia mista para atuação em setores estratégicos. Esse movimento é de estatização ou fortalecimento do Estado empresário, oposto à publicização, que visa transferir a execução para fora do aparelho estatal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Relaciona publicização com privatização e desestatização de setores como telefonia e energia, acompanhadas da criação de agências reguladoras. A privatização é um fenômeno distinto (venda de ativos ao setor privado); a publicização, por sua vez, não implica venda, mas sim a transferência da gestão a entidades sem fins lucrativos que celebram contratos de gestão com o poder público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Trata de mecanismos de governança, transparência e accountability, que são princípios gerais da reforma gerencial, mas não definem o conceito específico de publicização. A publicização é uma forma de descentralização para o setor público não estatal, e não apenas um conjunto de práticas de gestão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o que o PDRAE entende por publicização: "propunha-se a transferência da execução de atividades públicas não exclusivas do Estado, tais como saúde e educação, para entidades não estatais, integrantes do chamado setor público não estatal". Esse é o cerne do conceito, que gerou figuras como as Organizações Sociais (OS) e as Oscips.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde publicização com privatização (alternativa C) ou com a manutenção de atividades exclusivas no Estado (alternativa A). Lembre-se: publicização é pública na origem dos recursos, mas não estatal na execução. Já a privatização é transferência ao setor privado lucrativo. Na dúvida, o termo-chave é "setor público não estatal".