Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FCC 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
fc077723
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Para efeitos da Lei nº 6.279/2024 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul), considera-se:
ADesenvolvimento: possibilidade de crescimento do servidor nas referências e classes de um cargo, estimulando seu desenvolvimento profissional e pessoal, de forma a contribuir para a melhoria contínua dos resultados e para a consecução dos objetivos estratégicos da administração pública.
BDescrição e especificação de cargos: registro das atribuições cometidas ao servidor as quais agregam valores à organização, e dos requisitos essenciais para o provimento dos cargos.
CCarreira: processo de crescimento profissional e pessoal do servidor, caracterizado pela aquisição de novos conhecimentos, habilidades e atitudes e o consequente aprimoramento de seu desempenho funcional.
DCargo em comissão: cargo de confiança de provimento transitório e de livre nomeação e exoneração nos termos da Constituição Federal, podendo ele recair somente sobre servidor do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
EPromoção vertical: mudança do servidor de uma referência de vencimento para o imediatamente subsequente na mesma classe do cargo que ocupa.
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GabaritoB — Descrição e especificação de cargos: registro das atribuições cometidas ao servidor as quais agregam valores à organização, e dos requisitos essenciais para o provimento dos cargos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 6.279/2024 (MS) - Definições de cargos e carreira
Gabarito: letra B. A Lei nº 6.279/2024 do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul define "descrição e especificação de cargos" como o registro das atribuições que agregam valor à organização e dos requisitos essenciais para o provimento. Essa alternativa espelha corretamente o conceito. As demais alternativas apresentam incorreções conceituais, como a troca de promoção vertical por horizontal e a imposição de restrição indevida ao cargo em comissão.
Termo
Definição Correta (Lei nº 6.279/2024)
Definição Incorreta (Alternativa)
Descrição e especificação de cargos
Registro das atribuições que agregam valor à organização e dos requisitos essenciais para o provimento.
(Alternativa B) Correta.
Desenvolvimento
Processo amplo de crescimento profissional, não limitado a referências e classes.
(Alternativa A) Confunde com progressão funcional.
Carreira
Conjunto de cargos escalonados em níveis ou classes.
(Alternativa C) Reduz a mero processo de crescimento pessoal.
Cargo em comissão
Cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração, sem restrição de origem do ocupante.
(Alternativa D) Contradiz-se ao impor restrição ("somente") e depois listar origens diversas.
Promoção vertical
Mudança de classe (nível superior) dentro do cargo.
(Alternativa E) Descreve, na verdade, a promoção horizontal (mudança de referência).
Lei 6.279/2024 (MS) - Definições: Descrição e especificação de cargos (Registro de atribuições, Requisitos essenciais); Desenvolvimento (Confundido com progressão); Carreira (Definição genérica); Cargo em comissão (Contradição ("somente" + lista ampla)); Promoção vertical (Na verdade é horizontal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição de "desenvolvimento" na lei refere-se a um processo mais amplo, que não se limita ao crescimento em referências e classes. A alternativa confunde "desenvolvimento" com "progressão funcional" ou "promoção". O termo correto para a mobilidade dentro de referências e classes é "promoção" ou "progressão", não "desenvolvimento".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição e especificação de cargos consiste exatamente no registro formal das atribuições e responsabilidades do cargo, bem como dos requisitos necessários ao seu provimento. É o instrumento que define o perfil do cargo. A alternativa está em conformidade com a lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A definição de "carreira" normalmente é o agrupamento de cargos em níveis ou classes, e não apenas um processo de crescimento pessoal. A lei define carreira como um conjunto de cargos escalonados, e não como mero desenvolvimento individual. A alternativa é genérica e não corresponde à definição legal específica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Há contradição na redação: afirma que o cargo em comissão pode recair "somente sobre servidor do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul" e em seguida enumera servidores de quaisquer Poderes e entes. O correto é que cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa, independentemente de vínculo com o Legislativo, salvo se a lei impuser restrição. Além disso, a expressão "somente" é incompatível com a lista genérica. A definição legal não contém essa contradição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a "promoção horizontal" (mudança de referência dentro da mesma classe). A "promoção vertical" refere-se à mudança para uma classe superior. A troca de conceitos é uma pegadinha clássica: o servidor que se desloca de uma referência para a imediatamente seguinte na mesma classe está progredindo horizontalmente, não verticalmente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu "promoção vertical" com "horizontal" na alternativa E. Vertical = mudança de classe; Horizontal = mudança de referência na mesma classe. Ao trocar, induz o candidato que não domina a diferença. Na alternativa D, a contradição "somente" versus "quaisquer" também é uma armadilha.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os conceitos de progressão funcional: promoção vertical (muda de classe), promoção horizontal (muda de referência ou nível), e desenvolvimento (processo amplo de capacitação). Leia a lei específica do ente federativo, pois as definições podem variar.