Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul — FCC 2026
Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul
- Código
- fc077725
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Com relação à eleição da Mesa Diretora, de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução no 65/08),
- Aquando da eleição da Mesa Diretora, observar-se-á o seguinte: presença da maioria dos deputados; registro de chapas onde candidato individual ou avulso, ou indicados pelas Bancadas; chamada, dos deputados, pelo 12 Secretário, para exercício do voto; recebimento, pelo 2º Secretário, da folha de votação utilizada pelo Deputado.
- Ba eleição dos membros da Mesa Diretora será feita por votação nominal e secreta, considerando-se eleita a chapa ou o candidato individual ou avulso que obtiver a maioria absoluta dos votos.
- Co nome do Deputado não poderá figurar em mais de uma chapa apresentada, ainda que esteja concorrendo ao mesmo cargo eletivo, por expressa vedação do referido Regimento Interno.
- Dcumpridas as exigências previstas no referido Regimento Interno, o Presidente solicitará ao 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos deputados, por Bancada, para votação, sendo os membros da Mesa Diretora chamados no início. observada a ordem hierárquica decrescente.
- Esobre qualquer irregularidade verificada caberá recurso ao Presidente da Mesa Diretora dos trabalhos, devendo, esse recurso, ser interposto exclusivamente pelo líder do partido a que pertencer o candidato que se julgar prejudicado, não podendo ser proposto pelo próprio candidato.