Competências privativas da Assembleia Legislativa estadual
Gabarito: letra B. A Assembleia Legislativa possui, entre outras competências privativas, a de aprovar convenções e ajustes de que o Estado seja parte e ratificar os que, por motivo de urgência e no interesse público, foram efetivados sem prévia aprovação, conforme disposição constante em constituições estaduais (ex.: art. 20, XIX, da Constituição de São Paulo).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Assembleia pode suspender o mandato do Governador em crimes comuns e de responsabilidade, mas que não pode destituí-lo mesmo após condenação definitiva. Na verdade, após condenação transitada em julgado, a Assembleia pode destituir o Governador, como previsto, por exemplo, no art. 54, XIV, da Constituição do Paraná, que permite destituir após condenação irrecorrível. O erro está em negar esse poder.
Art. 54, XIVCE-PR-1989
XIV — destituir do cargo o Governador e o Vice-Governador, após condenação irrecorrível por crime comum cometido dolosamente, ou de responsabilidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz competência típica das Assembleias Legislativas: aprovar convênios e ajustes que o Estado celebre e ratificar aqueles realizados sem prévia aprovação em situações de urgência e interesse público. Exemplo análogo encontra-se no art. 20, XIX, da Constituição de São Paulo.
Art. 20, XIXCE-SP-1989
XIX — autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem para o Estado encargos não previstos na lei orçamentária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a Assembleia dispõe sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado exclusivamente em operações de créditos internos. A competência abrange operações de crédito em geral, sem essa restrição. Veja o art. 54, XXVIII, da Constituição do Paraná, que fala apenas em "operações de crédito".
Art. 54, XXVIIICE-PR-1989
XXVIII — dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmação de que não é necessária licença para o Governador ausentar-se do Estado está errada. A licença é necessária quando a ausência exceder determinado prazo (geralmente 15 dias). O art. 54, X, da Constituição do Paraná exige licença para ausência do País por qualquer tempo e do Estado quando superior a 15 dias.
Art. 54, XCE-PR-1989
X — conceder licença, bem como autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País por qualquer tempo, e do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a Assembleia não é competente para escolher os membros do Tribunal de Contas do Estado. Na verdade, a escolha de parte dos conselheiros do TCE é atribuição da Assembleia, como previsto no art. 54, XVII, da Constituição do Paraná (escolha de cinco dos sete conselheiros).
Art. 54, XVIICE-PR-1989
XVII — escolher cinco dos sete conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado.
Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente uma competência privativa da Assembleia Legislativa é a letra B, conforme o gabarito oficial.