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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2026

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
fc077732
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Com relação às funções essenciais à justiça, considere:I. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
  1. AIII, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Funções Essenciais à Justiça

Gabarito: letra E. Todos os três itens estão em conformidade com a Constituição Federal de 1988. O item I reproduz literalmente o Art. 128, §1º sobre o Ministério Público da União; o item II está de acordo com o Art. 131, §2º (representação da União na execução da dívida ativa tributária pela PGFN); e o item III reproduz o Art. 132 sobre os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

A questão exige conhecimento literal de dispositivos constitucionais que regem as funções essenciais à justiça. Vejamos cada item:

Item I — ✅ Correto

O texto do Art. 128, §1º da CF é exatamente o que afirma o item:

Art. 128, §1CF/88

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Portanto, item correto.

Item II — ✅ Correto

O item II trata da representação da União na execução da dívida ativa tributária, que cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União. Embora o texto literal do Art. 131, §2º não esteja transcrito no material de apoio, é pacífico que a Constituição assim determina. Logo, o item está correto.

Item III — ✅ Correto

O Art. 132 da CF reproduz integralmente o que diz o item:

Art. 132CF/88

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Item correto.

Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos, portanto a alternativa que os reúne é a letra E.

Gabarito: letra E.

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