Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2026
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc077736
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Com relação aos direitos sociais, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
Ao aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado nas organizações sindicais.
Bé facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Cé permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Dé assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Eé vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
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GabaritoD — é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
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Direito Constitucional – Direitos Sociais (arts. 8º e 10)
Gabarito: letra D. O art. 10 da Constituição Federal assegura a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. As demais alternativas contrariam dispositivos do art. 8º, que trata da liberdade sindical.
A banca testa a literalidade dos arts. 8º e 10 da CF. A leitura atenta de cada inciso é suficiente para resolver.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o aposentado filiado pode votar, mas não ser votado. O art. 8º, VII, diz o contrário:
Art. 8CF/88
Constituição Federal, art. 8º, VII: "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais"
Logo, a alternativa nega indevidamente o direito de ser votado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta a participação dos sindicatos nas negociações coletivas como "facultativa". A CF a impõe como obrigatória:
Art. 8CF/88
Constituição Federal, art. 8º, VI: "é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho"
A troca de "obrigatória" por "facultativa" desrespeita o texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que é "permitida" a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial. A CF veda expressamente essa pluralidade:
Art. 8CF/88
Constituição Federal, art. 8º, II: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial"
A alternativa usa "permitida" quando o correto é "vedada".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 10 da CF:
Art. 10CF/88
Constituição Federal, art. 10: "É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação"
Portanto, está integralmente correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a estabilidade do empregado sindicalizado se estende até dois anos após o final do mandato. O texto constitucional determina um ano:
Art. 8CF/88
Constituição Federal, art. 8º, VIII: "é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei"
O prazo correto é um ano, não dois.
NÃO CAIA NESSA!
O prazo de estabilidade é de um ano após o fim do mandato (art. 8º, VIII). A banca tenta confundir com outros prazos, como o de dois anos (que aparece em outras garantias trabalhistas). Fique atento ao número exato.