Competência originária do Tribunal de Justiça – Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul
Gabarito: letra C. Todos os itens I, II e III estão corretos. A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul atribui ao Tribunal de Justiça a competência originária para processar e julgar: (I) nas infrações penais comuns o Procurador-Geral do Estado; (II) os mandados de injunção quando a omissão for da Mesa da Assembleia Legislativa; (III) os mandados de segurança contra ato da Mesa da Assembleia Legislativa. Essa previsão segue o padrão das constituições estaduais brasileiras, que reproduzem regras análogas às da Constituição Federal para os tribunais locais.
Item | Descrição | Competência originária do TJ-MS? | Fundamento |
|---|
I | Crime comum praticado pelo Procurador-Geral do Estado | Sim | Foro por prerrogativa de função (autoridade de alto escalão) |
II | Mandado de injunção por omissão da Mesa da Assembleia Legislativa | Sim | Controle de omissão inconstitucional de órgão do Legislativo estadual |
III | Mandado de segurança contra ato da Mesa da Assembleia Legislativa | Sim | Ato de órgão diretivo do Legislativo sujeito ao controle do TJ |
Item I — ✅ Correto
O Procurador-Geral do Estado, por ser autoridade de alto escalão, possui foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do Estado. A Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul inclui expressamente essa hipótese entre as competências originárias da Corte, no rol de autoridades sujeitas a julgamento por crimes comuns.
Item II — ✅ Correto
Os mandados de injunção, quando a ausência de norma regulamentadora decorrer de omissão da Mesa da Assembleia Legislativa, são de competência originária do Tribunal de Justiça. Isso se justifica porque a omissão é de órgão do Poder Legislativo estadual e cabe ao TJ do Estado exercer o controle da omissão inconstitucional local.
Item III — ✅ Correto
Os mandados de segurança contra ato da Mesa da Assembleia Legislativa também são processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça. A Mesa é órgão diretivo do Legislativo, e seus atos sujeitam-se ao controle judicial perante o TJ estadual.
Conclusão: Todos os itens são verdadeiros, portanto a alternativa correta é a letra C (I, II e III).