Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2026
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fc077767
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Com relação às funções essenciais à justiça, considere:I. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
AIII, apenas.
BII e III, apenas.
CI e II, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Direito Constitucional – Funções Essenciais à Justiça
Gabarito: letra E (itens I, II e III corretos). Todos os enunciados reproduzem fielmente dispositivos da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, corretos.
A questão testa o conhecimento literal dos arts. 128, §1º, 131, §3º e 132 da CF/88. Cada item foi extraído diretamente do texto constitucional.
Item I — ✅ Correto
O art. 128, §1º da CF estabelece exatamente o que foi descrito:
Art. 128, §1CF/88
"O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."
Todos os requisitos foram corretamente enumerados: nomeação pelo Presidente, dentre integrantes da carreira, idade mínima de 35 anos, aprovação por maioria absoluta do Senado, mandato de dois anos e possibilidade de recondução.
Item II — ✅ Correto
O art. 131, §3º da CF determina a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a representação da União na execução da dívida ativa tributária:
Art. 131, §3CF/88
"Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei."
O item copia o texto literal, sendo plenamente correto.
Item III — ✅ Correto
O art. 132 da CF descreve a carreira dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal:
Art. 132CF/88
"Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas."
O item reproduz o dispositivo com exatidão, incluindo a exigência de concurso público com participação da OAB em todas as fases e a dupla função de representação judicial e consultoria jurídica.
Portanto, estão corretos os itens I, II e III, conforme a letra E do gabarito oficial.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de funções essenciais à justiça, memorize a literalidade dos artigos 127 a 135 da CF. A FCC costuma cobrar transcrições literais, como neste caso. Preste atenção aos detalhes: idade mínima (35 anos), mandato (2 anos), aprovação pelo Senado (maioria absoluta), e a participação da OAB no concurso dos Procuradores dos Estados.