Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2026
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc077772
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Com relação aos direitos sociais, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
Ao aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado nas organizações sindicais.
Bé facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Cé permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Dé assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Eé vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
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GabaritoD — é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
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Direitos Sociais – Direitos Coletivos dos Trabalhadores (art. 8º-11)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o teor do art. 10 da Constituição Federal, que assegura a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. As demais alternativas alteram termos essenciais dos dispositivos constitucionais relativos aos direitos sindicais (art. 8º).
A questão cobra o conhecimento literal dos arts. 8º e 10 da CF/88, especialmente os incisos que tratam dos direitos coletivos dos trabalhadores.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado. O art. 8º, VII, da CF, diz exatamente o contrário:
Art. 8, VIICF/88
VII — o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
Portanto, o aposentado filiado tem ambos os direitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a participação dos sindicatos nas negociações coletivas é facultativa. O art. 8º, VI, estabelece que é obrigatória:
Art. 8, VICF/88
VI — é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
A banca trocou o termo "obrigatória" por "facultativa", invertendo o sentido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria na mesma base territorial. Na verdade, a CF veda expressamente:
Art. 8, IICF/88
II — é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
A alternativa trocou "vedada" por "permitida", e o restante do texto está correto, mas o verbo inicial já torna a assertiva falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 10 da CF:
Art. 10CF/88
Art. 10 — É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Não há qualquer alteração no texto. É a única alternativa em conformidade com a Constituição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a estabilidade provisória do empregado sindicalizado é de dois anos após o final do mandato. O art. 8º, VIII, fixa o prazo de um ano:
Art. 8, VIIICF/88
VIII — é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
A banca trocou "um ano" por "dois anos", prazo que não encontra amparo constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
Todas as alternativas incorretas (A, B, C, E) alteram um único termo ou número do texto constitucional, mantendo o restante fiel. O candidato deve ler com atenção cada palavra, especialmente verbos (vedada/permitida, facultativa/obrigatória) e prazos (um/dois anos). A literalidade do art. 8º é o foco da questão.