Questão de Administração Pública — Modelos teóricos de Administração Pública — FCC 2026
Administração Pública›Modelos teóricos de Administração Pública
Código
fc077798
Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Nível
Superior
O modelo de administração pública gerencial adotado pela Reforma do Aparelho do Estado, idealizada pelo Ministro Bresser Pereira em meados de 1990, apresenta, entre outros, o conceito de
Aeficácia, que significa a melhor relação entre insumos, incluindo pessoal, e serviços prestados ou bens produzidos, constituindo um dos pilares do novo modelo de atuação do setor público.
Bpublicização, de acordo com o qual as entidades do terceiro setor, qualificadas como organizações sociais, passam a ser responsáveis pela gestão de serviços públicos não exclusivos de Estado.
Cnúcleo estratégico, composto pelas atividades econômicas que envolvem relevante interesse público ou segurança nacional e que não são passíveis de exploração pelo setor privado.
Dterceirização, a partir do qual as atividades não exclusivas de Estado e que são passíveis de exploração econômica devem ter a sua titularidade transferida ao setor privado.
Edescentralização, com as atividades de formulação de políticas públicas transferidas a entidades setoriais e agências, que passam a ser responsáveis, também, pela correspondente regulação.
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GabaritoB — publicização, de acordo com o qual as entidades do terceiro setor, qualificadas como organizações sociais, passam a ser responsáveis pela gestão de serviços públicos não exclusivos de Estado.
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Modelo Gerencial e a Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE)
Gabarito: letra B. Na Reforma Gerencial de 1995, idealizada por Bresser-Pereira, o conceito de publicização designa a transferência da gestão de serviços públicos não exclusivos do Estado para entidades do terceiro setor (organizações sociais), sem privatizar a titularidade. As demais alternativas confundem ou invertem os conceitos centrais do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).
A banca testa o conhecimento dos conceitos‐chave do modelo gerencial brasileiro, que dividiu o Estado em quatro setores (núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não exclusivos e produção de bens). O acerto exige distinguir publicização (repasse da gestão para o terceiro setor) de terceirização (contratação de privados para atividades-meio), privatização (venda de empresas estatais) e descentralização (transferência de funções para outras esferas ou agências).
Conceito (Alternativa)
Definição no PDRAE
Correta?
Motivo do Erro (se incorreta)
A) Eficácia
Melhor relação entre insumos e serviços prestados
❌
A definição é de eficiência, não de eficácia. Eficácia é atingir metas, independente de custos.
B) Publicização
Transferência da gestão de serviços não exclusivos para o terceiro setor (Organizações Sociais)
✅
GABARITO. Conceito central do PDRAE: Estado financia e fiscaliza, mas a gestão é feita por entes privados sem fins lucrativos.
C) Núcleo Estratégico
Atividades econômicas de interesse público ou segurança nacional
❌
Núcleo estratégico é o conjunto de atividades de definição de leis e políticas (Legislativo, Judiciário, cúpula do Executivo), não atividades econômicas.
D) Terceirização
Transferência da titularidade de atividades não exclusivas ao setor privado
❌
Confunde terceirização (contratação de serviços-meio) com privatização (venda da titularidade). A publicização transfere a gestão, não a titularidade.
E) Descentralização
Transferência da formulação de políticas para entidades setoriais e agências
❌
A descentralização transfere a execução para agências e entes subnacionais; a formulação permanece no núcleo estratégico.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição apresentada — "melhor relação entre insumos e serviços prestados" — é de eficiência, não de eficácia. Eficácia é o atingimento de metas/objetivos, independentemente dos custos. Eficiência, sim, está associada à relação insumo‐produto. Além disso, a eficiência não é um dos "pilares" específicos do modelo gerencial, mas um princípio constitucional (CF, art. 37) aplicável a toda a Administração.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A publicização é a transferência de serviços públicos não exclusivos do Estado para entidades do terceiro setor, qualificadas como organizações sociais (OS), mantendo o financiamento público e o controle social. Esse é um dos pilares da Reforma Gerencial: as OS assumem a gestão, mas o Estado continua responsável pela supervisão e pelo repasse de recursos. O conceito está expresso no PDRAE (1995) e na Lei 9.637/1998.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O núcleo estratégico é o conjunto de atividades que definem as leis e as políticas públicas (Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, cúpula do Executivo). Não se trata de "atividades econômicas" ou "segurança nacional". Atividades econômicas de relevante interesse público, quando exploradas pelo Estado, são chamadas de monopólios ou empresas estatais, não núcleo estratégico. A alternativa troca o conceito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A terceirização consiste na contratação de empresas privadas para executar atividades‐meio (limpeza, vigilância etc.), não atividades não exclusivas. Atividades não exclusivas do Estado são aquelas que podem ser prestadas pela sociedade (educação, saúde, cultura) e que, no modelo gerencial, são publicizadas — ou seja, repassadas a organizações sociais, não "transferida a titularidade ao setor privado". A titularidade permanece com o Estado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A descentralização no PDRAE refere‐se à transferência de execução de serviços para outras entidades (autarquias, fundações, agências), mas não inclui a formulação de políticas públicas, que permanece no núcleo estratégico. A alternativa inverte: as atividades de formulação são concentradas no núcleo estratégico; as de execução podem ser descentralizadas. Além disso, a regulação é função típica das agências reguladoras, que são entidades da administração indireta, mas não recebem a formulação de políticas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre publicização e terceirização e entre eficiência e eficácia. O candidato precisa lembrar que publicização ≠ privatização: na publicização, a titularidade do serviço permanece pública, mas a gestão é repassada a entidades privadas sem fins lucrativos. Já a terceirização é para atividades‐meio (serviços auxiliares), enquanto a publicização incide sobre atividades‐fim não exclusivas.