Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2001
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc077826
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2001
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A renúncia ao exercício do direito de queixa
- Aé cabível mesmo depois da instauração da ação penal.
- Bem relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
- Cé um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita.
- Dpelo representante legal do menor que houver completado 18 anos, o privará desse direito.
- Eé a revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste do prosseguimento da ação penal.