Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais — FCC 2001
Direito ConstitucionalTribunais Regionais Federais e Juízes Federais
- Código
- fc077917
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2001
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Aos Tribunais Regionais Federais compete julgar,
- Aem grau de recurso, os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns e de responsabilidade.
- Boriginariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes federais da região e as revisões criminais de julgados dos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
- Cem grau de recurso, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
- Doriginariamente, as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.
- Eoriginariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes estaduais, inclusive quando se tratar de decisão em mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal.