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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2002

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc078137
Banca
FCC
Órgão
SEAD-AP
Ano
2002
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Para a aplicação de sanções disciplinares é imprescindível
  1. Aprocedimento administrativo com garantia de defesa ao condenado.
  2. Ba concordância do Promotor de Justiça.
  3. Ca decisão do Juiz da execução penal.
  4. Da decisão do Conselho Disciplinar.
  5. Ea prática, pelo preso, de crime doloso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — procedimento administrativo com garantia de defesa ao condenado.

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