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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2002

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc078139
Banca
FCC
Órgão
SEAD-AP
Ano
2002
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
É competente para decidir sobre a progressão de regime prisional o
  1. AConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
  2. BPromotor de Justiça da execução penal.
  3. CJuiz da execução penal.
  4. DConselho Penitenciário.
  5. EConselho da Comunidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Juiz da execução penal.

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