Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FCC 2002
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- fc078183
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2002
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
A respeito dos direitos da criança e do adolescente, podese afirmar que
- Aos maiores de 16 anos são considerados penalmente responsáveis, de acordo com a Constituição Federal.
- Ba aplicação de qualquer medida privativa de liberdade deverá obediência aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- Ca violência cometida contra a criança ou o adolescente será punida da mesma forma que a cometida contra o adulto, conforme estabelece o princípio da igualdade.
- Do castigo imposto pelos pais à criança não será questionado judicialmente, uma vez que ao Estado é vedado interferir na esfera privada da família.
- Eos filhos havidos fora do casamento não terão os mesmos direitos que os filhos havidos no casamento.