Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — FCC 2002
Direito ConstitucionalPartidos Políticos
- Código
- fc078208
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A criação de partidos políticos é livre, sendo-lhes assegurado o direito de
- Aelaborar com autonomia seus estatutos, que deverão estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.
- Badotar caráter regional ou nacional, conforme estabelecido em seus estatutos.
- Creceber recursos financeiros de entidades privadas nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.
- Dreceber recursos financeiros de entidades governamentais nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.
- Eutilizar organização paramilitar para fins de restabelecimento da democracia.