Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2002
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc078209
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Determina a Constituição Federal que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções, empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,
- Ados Ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.
- Bdo Presidente da República, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.
- Cdos Ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.
- Ddo Presidente do Congresso Nacional, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.
- Edo Presidente da República, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.