Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2002
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fc078212
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal, os atos processuais são
- Apúblicos, podendo o juiz restringir-lhes a publicidade sempre que solicitado pelo Ministério Público.
- Bde livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser-lhes restringida por insuficiência de funcionários da Justiça para prestar atendimento ao público, entre outros casos.
- Cde livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser restringida a terceiros, por ato do juiz da causa, para preservar a independência do Poder Judiciário.
- Dde livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser estendida a terceiros desde que mediante autorização das partes.
- Epúblicos, podendo a lei restringir-lhes a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.