Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2002
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc078223
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Constituição Federal, uma empresa pública que explore atividade econômica deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Uma empresa como essa
- Apode criar suas subsidiárias independentemente de autorização legislativa.
- Bestá dispensada da realização de concurso público para contratação de seu pessoal.
- Cestá sujeita à regra da licitação para suas contratações de obras, serviços, compras e alienações.
- Dpode ser instituída independentemente de autorização legislativa.
- Esujeita-se à execução de suas dívidas mediante o sistema de precatórios.