Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2002
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc078264
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2002
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no serviço público
- Adepende de aprovação prévia em concurso público, que será sempre de provas e títulos, para permitir a avaliação dos conhecimentos e da qualificação dos candidatos.
- Bpoderá se dar por livre nomeação, para cargos efetivos que dispensem qualificação especial.
- Cfar-se-á, nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos a serem definidos por lei.
- Dprescinde de concurso público no caso de provimento de cargos em comissão, devendo as nomeações ser ratificadas pelo Poder Legislativo.
- Edepende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para o provimento de cargos públicos, dispensada essa exigência para o provimento de empregos públicos.