Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2002
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc078265
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2002
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O ordenamento constitucional brasileiro garante a liberdade de religião, mas NÃO permite
- Aa prestação de assistência religiosa nas entidades públicas de internação coletiva.
- Ba celebração de cultos religiosos em locais públicos, salvo se obtida autorização da autoridade administrativa competente.
- Calegação de convicção religiosa como escusa para o não cumprimento de obrigação legal a todos imposta e de prestação alternativa.
- Do ensino religioso em escolas públicas.
- Eem nenhuma hipótese a destinação de recursos públicos a escolas mantidas por igrejas.