Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FCC 2002
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- fc078269
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2002
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Para assegurar a independência dos membros do Poder Judiciário, a Constituição Federal a eles atribui garantias e impõe vedações. Dentre estas últimas está a que proíbe aos Juízes
- Acriar associações de classe para defesa de seus interesses.
- Bparticipar de homenagens oficiais a ocupantes de cargos dos demais Poderes.
- Creceber custas ou participação em processos, ressalvados os casos permitidos por lei.
- Dpermanecer por mais de cinco anos na mesma circunscrição.
- Ecandidatar-se a cargos político-eletivos de outros Poderes.