Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2002
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc078422
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PI
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
Sob o ponto de vista constitucional em relação às finanças públicas, é vedada, dentre outras situações, a
- Aassunção de obrigações diretas, ainda que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- Binstituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
- Cconcessão ou utilização de créditos limitados.
- Dtransferência, em qualquer hipótese, de recursos de um órgão para outro .
- Eabertura de créditos extraordinários, sem qualquer exceção.